SIM A única garantia de superação do subdesenvolvimento brasileiro reside no dever constitucional de investimento na educação. Como a dominância política sobre os orçamentos públicos sempre se revelou contrária a este propósito, com preferência para gastos com fins eleitoreiros ou outros investimentos imediatistas, impõe-se a vinculação de recursos como mínimo constitucional a ser destinado ao…
O Ministro Mauro Campbell Marques – Relator – entendeu que, por força dos arts. 21, § 1º, e 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/1972, a decisão exarada no âmbito do CARF pode ser cindida para que o crédito tributário seja inscrito em Dívida Ativa da União (DAU) e executado judicialmente, se não houver relação…
A Advocacia-Geral da União (AGU) pretende concluir em 30 a 40 dias a elaboração do parecer que vai abrir os dados da Receita Federal para órgãos de controle. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o documento dará aos auditores acesso aos sistemas do Fisco para coletar informações em casos de investigação específica ou quando a própria Receita for alvo de avaliações.
Na vigência da Lei 9.249/95, extingue a punibilidade do crime tributário o parcelamento de débito feito antes do recebimento de denúncia pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias.
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) deu provimento à apelação da União contra a sentença que concedeu a uma empresa o direito de creditar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os insumos denominados “coque calcinado de petróleo e piche” na fabricação de alumínio, glosados pela União, ora apelante, no…
A matéria é tema do RE 1199021, em que uma empresa de cosméticos sustenta que o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas só pode ser instituído por meio de lei complementar.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quinta-feira (23/5), um caso que envolve a utilização de um contrato entre a Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL) e a Fundação Cesp para abatimento da base de cálculo do Imposto de Renda.
A grande problemática do ICMS-ST tem sido, ao longo do tempo, a questão de saber se somente a não realização do fato gerador enseja a restituição prevista no artigo 150, parágrafo 7º, da CF/88, ou se a venda da mercadoria com preço inferior àquele estabelecido pela autoridade administrativa também gera esse direito.
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma empresa de assessoria tributária contra a sentença, da 6ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que considerou que a legislação tributária veda a compensação com créditos de terceiros oriundos de decisões judiciais não transitadas em julgado pelo contribuinte cessionário.
Instrução normativa não pode ampliar rol taxativo previsto em lei complementar. Com esse entendimento, a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) concedeu mandado de segurança para que a Receita Federal deixe de exigir que advogados e escritórios do Rio de Janeiro transmitam informações financeiras a respeito de seus…