O benefício fiscal dentro da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) tem gerado algumas discussões no mundo jurídico. Um dos focos é a estruturação das cooperativas como forma de geração de renda para catadores de materiais recicláveis.
Nos termos do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, a data do despacho do juiz que determina a citação, proferido dentro do prazo prescricional, é o marco temporal que interrompe a prescrição da cobrança dos créditos tributários. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295 na sistemática dos recursos repetitivos,…
A ocorrência de fraude para oportunizar sonegação fiscal ou esvaziamento patrimonial dos reais devedores autoriza que o juízo da execução estenda a medida de indisponibilidade de bens para além do crédito de um título executivo (CDA), de forma a garantir todos os débitos tributários gerados pelas pessoas participantes da situação ilícita.
A Receita Federal do Brasil, por meio da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), lançou a Solução de Consulta nº 13, trazendo o entendimento deste Órgão a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal (RE nº 574.706/PR), que determinou a exclusão do ICMS das bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins.
Consta na pauta, porém, RE sobre multa de 50% em pedidos de compensação e tributação do salário-maternidade. O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá analisar, no segundo semestre de 2019, processos de interesse tributário, como o recurso que discute se a Receita Federal pode aplicar multa de 50% ao indeferir pedidos de compensação, ressarcimento ou restituição…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. Os novos enunciados tratam de prazo para a revisão de atos administrativos, regime prescricional e prazos prescricionais.
É visível quando há efetiva exploração da imagem de uma personalidade e que nada tem a ver com recompensa laboral. Atualmente, uma das práticas mais comuns e mais controversas em matéria tributária é a obtenção de renda de direito de imagem por meio de empresa ou separada da remuneração salarial. Normalmente, é adotada por atletas,…
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou inconstitucional uma lei do Estado que obriga companhias de seguro a reter e recolher o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos de previdência privada do tipo VGBL. A decisão é do Órgão Especial e foi proferida em uma representação de…
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) garantiu a uma fabricante de móveis o direito de poder transferir para outros contribuintes saldos acumulados de ICMS decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus. A decisão, a primeira que se tem notícia, é resultado de mais uma das teses que surgiram com…
Em 23 de maio, foi promulgado o Decreto do Município de São Paulo 58.767, que regulamenta a compensação prevista no artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), do Programa Especial de Quitação de Precatórios, instituído pela Lei Municipal 16.953/2018.