Questões relativas à incidência das contribuições previdenciárias sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da atividade empresária (PLR) frequentemente abrem ensejo a discussões. Certo é que essas controvérsias impactam negativamente o bem-estar dos empregados e a economia do país.[i]
A economia, de um tempo para cá, vem percebendo a necessidade de se adaptar a todas as inovações tecnológicas que estavam e continuam surgindo, dando espaço para as chamadas plataformas digitais, uma espécie dentro do gênero da economia compartilhada, que presta serviços à terceiro de uma forma menos burocrática. Isso com algumas vantagens inovadoras, tais…
Liminares e sentenças vêm reconhecendo a ilegalidade das autuações fiscais, confirmando o que já se sabia. Começaram a desaguar no Poder Judiciário litígios envolvendo exigências de IRPJ e CSLL decorrentes de autuações que glosaram deduções da amortização do ágio realizadas pelas empresas com base nos artigos 7º e 8º da Lei 9.532/97.
Decisões do TJ-SP favorecem escritórios desenquadrados de sistema especial. Escritórios de advocacia de São Paulo têm conseguido autorização para recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) como sociedade uniprofissional. Há ao menos três decisões nesse sentido: uma delas na esfera administrativa, no Conselho Municipal de Tributos (CTM), e duas no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP).
Emenda Constitucional nº 103/2019. Foi publicada a Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, para modificar o sistema de previdência social, estabelecer regras de transição e promover outras alterações relacionadas à Seguridade Social. A referida Emenda Constitucional é conhecida como “Reforma da Previdência”.
A tributação pelo programa Simples nasceu, em 1996, para reduzir o custo da conformidade tributária das micro e pequenas empresas e estimular a geração de empregos por elas. Mais de 20 anos depois, o Simples é, de longe, o maior gasto tributário da União, mas não atingiu praticamente nenhum dos seus objetivos.
Norma altera regras que levavam a Receita Federal a autuar as empresas. A Medida Provisória (MP) 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, pode resolver uma das principais quedas de braço entre empresas e Receita Federal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A norma altera a legislação dos planos de Participação nos Lucros…
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 11.960/2009 que estabeleceu a aplicação dos índices da caderneta de poupança da Taxa Referencial como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública.
Praticamente concluída a reforma da Previdência e ainda sem relevante recuperação da atividade econômica no Brasil, as atenções se voltam para a reforma tributária, tida quase como a redenção que falta à economia brasileira. Em meio a interesses e protagonismos, o consenso parece se limitar à necessidade de mudar o que está aí em matéria…
Fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade excluir do Programa de Regularização Tributária Rural um produtor que, embora tenha pleiteado a sua adesão e cumprido o pagamento de todas as prestações, deixa de atender mero procedimento formal.