Camex zera Imposto de Importação de 50 produtos para combate ao coronavírus
Resolução abrange desde luvas, máscaras e álcool etílico até respiradores, para facilitar o atendimento da população e minimizar os impactos econômicos da pandemia.
STF mantém realização de sessões presenciais e amplia possibilidades de julgamento por meio virtual
s alterações foram aprovadas em sessão administrativa convocada pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, em razão da necessidade de manter os trabalhos do STF frente ao cenário de pandemia do novo coronavírus.
Somente sócio tem responsabilidade por dívidas adquiridas após dissolução irregular de empresa
A 8ª Turma do TRF1 negou provimento ao agravo interno interposto pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva do agravado.
O princípio da proporcionalidade nas taxas na visão do STF
A Constituição Federal (art. 145, II) autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Quanto à base de cálculo das taxas,…
Justiça Federal no DF suspende sessões de julgamento de março do Carf
Para desacelerar o alastramento do coronavírus, a 4ª Vara Federal do Distrito Federal concedeu nesta terça-feira (17/3) liminar em mandado de segurança para suspender as sessões de julgamento desta semana do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Receita disponibiliza consulta pública sobre a aplicação dos regimes aduaneiros de admissão e exportação temporárias
Está disponível, no site da Receita Federal, consulta pública sobre a aplicação dos regimes aduaneiros de admissão temporária e exportação temporária prevista na Instrução Normativa RFB nº de 14 de dezembro de 2015. A proposta está em sintonia com a diretriz adotada pela Subsecretaria de Administração Aduaneira (Suana) desde 2012, de simplificação do despacho aduaneiro…
STJ inclui serviços portuários no cálculo do imposto de importação
Decisão da 1ª Seção, por maioria de votos, foi dada em recursos repetitivos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento sobre as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos e aeroportos – a chamada capatazia. Os ministros da 1ª Seção decidiram ontem, por um placar apertado de cinco votos a…
Município não pode instituir taxa de atendimento de bombeiros, diz TJ-SP
Lei municipal que institui taxa de serviço de bombeiros é inconstitucional. Serviços essenciais prestados pelo Corpo de Bombeiros, categoria que pertence à corporação da Polícia Militar, integram a atividade administrativa do Estado, de caráter geral e indivisível, que somente pode ser remunerada por meio de impostos.
Ministros do STJ analisam isenção tributária para herdeiros de ações
Por enquanto, foram proferidos três votos e dois são favoráveis aos contribuintes A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) discute se a isenção de Imposto de Renda (IRPF) sobre o ganho de capital obtido na venda de participações societárias pode ser transferida para os herdeiros em caso de morte do titular. Há, por…
Corte permite Drawback em licitação internacional
STJ entendeu que o contribuinte tem direito ao benefício mesmo que o certame tenha sido promovido em âmbito privado, por pessoa jurídica não submetida à Lei de Licitações.