Incidente de inconstitucionalidade – TRF-5 julgará aplicação, no mesmo ano, de mudanças sobre compensação de tributos
Empresa pede para continuar compensando débitos de IRPJ e CSLL com créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal. Por pedido da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o Plenário da corte irá analisar a constitucionalidade da entrada em vigor, no mesmo exercício financeiro, de mudança de regras sobre compensação de tributos…