AGU defende fim do voto de qualidade no CARF em ação no STF
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) favorável ao fim do voto de desempate do presidente da Turma – sempre um representante da Fazenda Nacional — no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Não há previsão de quando o tema será julgado em ação proposta pela Procuradoria-Geral da República…