O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de aparelhos celulares por empresas de telefonia móvel para cessão em comodato (empréstimo gratuito) a clientes. Por maioria, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1141756, com repercussão geral (Tema 1052),…
Segundo a magistrada, tais serviços compreendem tratamento diverso de meras consultas médicas e se caracterizam, de acordo com a jurisprudência, como hospitalares. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu parcial provimento à apelação da empresa Easy Care Saúde, que atua no atendimento domiciliar, para enquadrá-la como prestadora de serviços hospitalares…
É constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, de celular cedido por comodato.
Cármen Lúcia afirma que os embargos de declaração não têm o condão de alterar o resultado do julgamento. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de uma associação para participar como “amicus curiae” no julgamento do recurso sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins…
Decisões no Paraná e Rio de Janeiro seguem entendimento do ministro Luiz Fux. A decisão do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), de que a empresa precisa estar em dia com as obrigações fiscais para que o seu processo de recuperação judicial seja aceito foi proferida não faz nem 20 dias e…
Haverá um período de transição na partilha entre o município de origem e o de destino do serviço. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto do Congresso Nacional que define os critérios para a redistribuição do Imposto sobre Serviços (ISS) entre a cidade sede do prestador do serviço (origem) e a cidade onde…
Vigora liminar do ministro Alexandre de Moraes para suspender a lei original, que transferiu a cobrança para onde está o cliente. A complexidade no recolhimento do ISS para inúmeros municípios e dúvidas com a Lei Complementar nº 175, publicada ontem, deixam a mudança na forma de recolhimento do imposto nas mãos do Supremo Tribunal Federal…
A segurança jurídica do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada estão hoje em xeque e também estão nas mãos do STF. Conforme amplamente divulgado, o Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 21 de agosto, finalizou o julgamento do RE 946648, com repercussão geral, entendendo, por maioria de votos (seis a quatro),…
A 7ª Turma do TRF1 decidiu que servidor público com doença grave não tem direito à isenção de Imposto de Renda sobre a remuneração se ele ainda estiver no exercício das atividades laborais. O art. 6º da Lei nº 7.713/88 estabelece que o contribuinte tenha a isenção do IR em caso de aposentadoria ou reforma…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta sexta-feira (25/9) no julgamento de recurso extraordinário que discute a constitucionalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).