STJ retroage modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins em 6 anos Danilo Vital 20 de junho de 2024 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar a data para modulação dos efeitos da tese segundo a qual o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) não compõe a base de cálculo…
DUPLA COBRANÇA Taxa de fiscalização de transporte de grãos no Maranhão é invalidada 17 de junho de 2024 O fato de a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) do Maranhão e o ICMS possuírem o mesmo fato gerador e incidirem sobre a mesma base de cálculo configura bis in idem…
Juiz autoriza adesão de hospital a transação de débitos fiscais 9 de julho de 2024 Tributário Por constatar que o edital autorizava a adesão independentemente de rescisão pretérita ou do grau de capacidade para pagamento, o juiz João Paulo Nery dos Passos Martins, da 2ª Vara Federal de Umuarama (PR), determinou, em liminar, que…
COBRANÇA INDEVIDA Juíza afasta ITBI sobre imóvel integralizado a capital de empresa 4 de julho de 2024 Tributário A imunidade do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) prevista no parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição não está condicionada à futura verificação de atividade imobiliária. Isso só deve ser exigido em…
PRECEDENTES QUALIFICADOS 04/07/2024 IAC analisa se é possível anular ordem judicial para devolver valor recebido por força de liminar posteriormente revogada A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaurou incidente de assunção de competência (IAC) para analisar a “possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em…
Supremo confirma inclusão de contribuintes considerados inadimplentes no Refis O Plenário referendou liminar que considerou que a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais. 24/06/2024 Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de contribuintes considerados inadimplentes. Eles haviam sido excluídos…
Reforma tributária: como as mudanças podem alterar o ITBI, imposto pago na compra de imóveis Proposta do governo federal agrada às prefeituras, mas sofre resistência no meio jurídico; confira as mudanças trazidas no projeto enviado ao Congresso 18/06/2024 O momento de adquirir um imóvel, em geral, é aquele em que o comprador…
Receita vai revogar trecho de IN que impedia benefícios da Sudene a exportadoras 21 DE JUNHO DE 2024 Será revogado artigo da IN 267/02 que impede que empresas em ZPEs usufruam dos benefícios da Sudam e Sudene A Receita Federal vai revogar trechos de uma instrução normativa (IN) que prevê que empresas localizadas…
Sem split payment, alíquota média da reforma iria a 29,5%, diz Loria 18 DE JUNHO DE 2024 O diretor da secretária extraordinária da Reforma Tributária, Daniel Loria, afirmou ainda que agente de pagamentos não será responsável pelo recolhimento do tributo no novo sistema Sem o split payment, sistema que permitirá que os tributos…
Pleno do STJ aprova adoção de voto eletrônico pela Corte PLENO Em sessão do Pleno, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram por unanimidade a adoção da votação eletrônica para formação da lista tríplice a partir da qual serão eleitos novos ministros, além de outras deliberações. Os magistrados aprovaram uma proposta de parceria…