Preferência da União em execução fiscal não é reconhecida pela Constituição de 88

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A maioria do colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, que propôs a invalidade de dispositivos…

ITBI deve ser calculado com base no valor venal do IPTU ou da transação

Para o cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), deve ser considerado o valor venal do IPTU ou o valor da transação, o que for maior — afastando o “valor de referência” usado pela administração municipal. O entendimento é da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar liminar favorável a…

Inclusão de sócio-gerente no polo passivo de execução fiscal em caso de falência somente é possível quando há infração à lei ou excesso de poderes

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), para fins de adequação do julgamento do processo ao Tema 444 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao agravo de instrumento para excluir o nome de sócio-gerente da empresa devedora constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA) após a citação da…

Barroso entende que fisco pode recorrer à justiça se perder por desempate no CARF

O ministro do STF declarou a nova regra constitucional; faltam nove votos. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso surpreendeu os advogados, nesta manhã, ao se posicionar sobre a mudança legislativa que colocou fim ao voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) — medida que antes determinava o desempate pelo…

STF mantém ISS e ICMS na base de cálculo de contribuição previdenciária

Há pelo menos outras duas “teses filhotes” pendentes de julgamento na Corte. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter o ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A maioria entendeu que esse regime se enquadra como benefício fiscal, assim, mexer no cálculo — provocando redução de tributo…

Não há mais crime – com fim do “voto de qualidade” do CARF, juíza anula condenação por sonegação

A decisão da Justiça de São Paulo, do último dia 10, abre caminho para que outras condenações sejam anuladas. A nova lei que alterou a forma de desempate dos julgamentos no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) serviu para anular a condenação de um homem a quase três anos de prisão por sonegar impostos. A decisão…