Mostra-se necessário que o Fisco, ao analisar uma determinada consulta, não desvirtue de maneira sensível normas jurídicas historicamente pacíficas em nosso ordenamento. No ano de 2018, foi publicada pelo Estado de São Paulo a Lei Complementar Estadual nº 1.320, que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, apelidado de “Nos Conformes”, e tem como…
Varejistas do estado de São Paulo já podem aderir ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), serviço criado para simplificar atividades dos contribuintes e do Fisco.
Para efeitos de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios de uma empresa que foi irregularmente fechada, a Fazenda Pública só pode fazer a cobrança da dívida tributária contra aqueles que gerenciavam a pessoa jurídica no momento da dissolução.
Não cabe ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
A Lei n. 11.101/2005 preceitua que a quebra (assim como o deferimento da recuperação judicial) não tinha o condão de paralisar o processo de execução fiscal (art. 76), tampouco de desconstituir a penhora realizada.
O Decreto nº 10.854 trouxe uma série de mudanças nas normas trabalhistas. Mas é a flexibilização no vale-refeição que gera as principais dúvidas, tanto dos empregadores quanto dos funcionários.
Considera a garantia de todas as possibilidades de defesa, do devido processo legal, além de julgadores qualificados, preparados e independentes. A relação jurídica processual envolve necessariamente a divergência de interesses entre duas partes litigantes. Em alguns campos do direito, esta disputa confronta oponentes com forças desiguais. É assim no campo tributário onde, de um lado, encontra-se…
Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu julgamento do Supremo Tribunal Federal para modular os efeitos da decisão que considerou inconstitucional alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral. O julgamento havia sido iniciado no Plenário Virtual nesta sexta-feira (26/11).
Como a taxa Selic que incide sobre o valor referente à devolução de tributos pagos a mais não é acréscimo patrimonial e possui natureza indenizatória, já que é recomposição do valor da moeda, ela não pode entrar na base de cálculo para a incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. A decisão, majoritária, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 714139, com repercussão geral, que teve julgamento encerrado na sessão…