Bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento não são mercadorias. Dessa forma, a 1ª Vara de Monte Mor (SP) afastou a incidência do ICMS sobre paletes — estrados de madeira — e outros materiais usados para transporte de mercadorias por uma indústria produtora de papel, papelão e embalagem.
Uma solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, publicada no último dia 24/12, determina a cobrança do PIS e da Cofins sobre mercadorias recebidas como bônus.
Com base nos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, a juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para suspender a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2022 a uma indústria química.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) reconheceu indevida a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por atacadista, na etapa de comercialização de produtos de higiene, perfumaria e cosméticos, adquiridos de empresas interdependentes (empresas do mesmo grupo) e revendidos sem qualquer tipo de industrialização. A decisão deu-se no julgamento da…
A demora na conclusão do julgamento sobre o fim do voto de qualidade no STF pode gerar um cenário dantesco. Após quase dois anos da extinção do voto de qualidade para julgamento de processos administrativos federais com exigência de crédito tributário pela Lei nº 13.988/2020, e o gradual aumento de valores de alçada para julgamentos no…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, em juízo de adequação, que, em sede de execução fiscal (que é quando a Fazenda Pública cobra uma dívida tributária do contribuinte), o nome do executado (devedor) pode ser incluído em cadastro de inadimplentes independentemente da finalização de outras medidas executivas (ou seja,…
Nova lei prevê postergação do recolhimento do imposto sobre a compra e importação de máquinas e matérias-primas. O Estado do Rio de Janeiro instituiu um novo benefício fiscal para a indústria náutica. Autorizou – por meio da Lei nº 9.526, de 2021 – a postergação do recolhimento do ICMS incidente sobre a compra e importação…
Um acordo negociado entre a Fazenda Nacional e a Pitú com a anuência do Superior Tribunal de Justiça permitiu o reparcelamento da dívida pela empresa produtora de cachaça pelo prazo adicional de 25 anos e a permanência no Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
No último mês de dezembro, foi sancionada no estado de São Paulo uma lei que retomou a isenção do imposto sobre propriedades de veículos automotores (IPVA) para pessoas com deficiência (PCD), independentemente de o automóvel possuir adaptações. Mesmo assim, o texto ainda não foi regulamentado e, por isso, a maioria das pessoas vem recebendo a cobrança…
Por constatar violação ao direito de defesa do contribuinte, a 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou, em liminar, o prosseguimento de um recurso voluntário interposto por um contribuinte na Receita Federal, com reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.