Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

STJ: é devida a restituição do ICMS pago a mais em substituição tributária. Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção seguiram entendimento do STF; decisão foi tomada em juízo de retratação

Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e definiram que o contribuinte tem direito ao ICMS pago a mais na substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação se confirmar inferior à presumida no momento do cálculo do…

Uso de palete para transporte de mercadoria não gera ICMS, decide Justiça. Juiz entendeu que não pode incidir o imposto no caso de bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo do contribuinte

Empresas que usam paletes para transportar mercadorias não precisam pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre eles, segundo entendimento da 1ª Vara da Comarca de Monte Mor do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em um caso envolvendo uma empresa produtora de papel, papelão e embalagens. Ainda cabe recurso da…

Difal: presidentes de TJs suspendem liminares sob o argumento de prejuízo a estados. Decisões que adiavam o pagamento para 2023 já foram suspensas em dez estados. Perdas podem chegar a R$ 9,8 bilhões

O número de estados que conseguiram suspender liminares que adiavam para 2023 a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS aumentou. Os presidentes dos tribunais de Distrito Federal, Goiás, Maranhão e Sergipe derrubaram as decisões provisórias para evitar danos aos cofres públicos pela multiplicação de ações. Antes, pelo menos outros seis estados já haviam…

TJ-SP livra vinho de cobrança do Difal do ICMS este ano. Segundo a importadora e revendedora de vinhos que obteve liminar, 21% do faturamento com importados corresponde ao diferencial paulista

Enquanto muitos Estados têm cancelado as liminares que afastam a cobrança do Difal do ICMS este ano, uma importadora e revendedora de vinhos conseguiu se livrar do pagamento no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A decisão foi proferida na 4ª Câmara de Direito Público da Corte paulista. Mas a Procuradoria Geral do Estado…

NA COLA DO STF: TJ-RJ valida lei que alterou tabela de valores de contribuição de iluminação

A cobrança progressiva de contribuição de iluminação pública que leva em consideração a capacidade econômica do contribuinte não afronta o princípio da capacidade contributiva. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou nesta segunda-feira (15/3) a constitucionalidade da Lei 6.311/2017 do município do Rio. A norma alterou a…

STF define que incide ISS na inserção de textos publicitários. Relator, Toffoli observou que, mesmo que uma atividade seja mista, entendimento do STF é que a tributação ocorra pelo ISS

O Ministério da Economia precisou mexer na lista de produtos da linha branca beneficiados com a redução de 25% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O motivo: a máquina de lavar. O Decreto nº 10.979, publicado no dia 25 de fevereiro, não diminuía a alíquota. Pelo contrário, aumentava de 5% para 7,5%. Ontem, um novo…

Receita deve aguardar decisão administrativa para compartilhar dados sobre possível crime. Para STF, deve ser privilegiada a opção do legislador, que é válida e razoável

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram nesta quinta-feira (10/3), por unanimidade, a constitucionalidade da norma que define que o Fisco somente pode enviar informações ao Ministério Público sobre a existência de uma dívida tributária e potenciais crimes cometidos pelos contribuintes após decisão final na esfera administrativa que confirme definitivamente esse débito. O relator,…

Tributação de combustíveis: Lei Complementar Nº 192, de 11 de março de 2022, que trata da monofasia, é publicada no Diário Oficial da União.

Foi publicada a Lei Complementar nº. 192/2022, que trata da tributação de combustíveis. O plenário da Câmara dos Deputados havia aprovado, ainda na madrugada de sexta-feira (11/3) o PLP 11/2020. Com a entrada em vigor da Lei, os Entes estaduais poderão deliberar sobre a alíquota a ser aplicada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária…

Carf afasta multa qualificada em caso de ágio interno. Prevaleceu o entendimento de que a qualificação da multa depende de comprovação de dolo por parte do contribuinte

Por cinco votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a qualificação da multa de ofício em caso de dedução de ágio interno, isto é, ocorrido dentro de um mesmo grupo econômico. Prevaleceu o entendimento de que a qualificação da multa depende de comprovação de dolo…

Carf suspende sessões ordinárias, mas mantém julgamento de dois processos. Estão mantidas as reuniões da 3ª Turma da Câmara Superior marcadas para a próxima semana

O Carf suspendeu as sessões de julgamento das turmas ordinárias e extraordinárias agendadas para a próxima semana, entre os dias 14 e 18 de março. Estão mantidas, no entanto, as reuniões da 3ª Turma da Câmara Superior marcadas para o período. O cancelamento consta na Portaria Carf 2108, publicada na última quarta-feira (9/3). Para a…