TJ-SP valida cobrança de multas impostas por sentença arbitral 25 de agosto de 2024 A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou, em um procedimento de cumprimento de sentença, a cobrança de multas estabelecidas em uma decisão arbitral. O tribunal arbitral havia condenado três pessoas…
Direito Internacional STF fixa que presidente só pode denunciar tratado com aval do Congresso Embora tenha validado decreto de 2003 que retirou o Brasil da convenção 158 da OIT, o tribunal afirmou que futuras denúncias demandam anuência legislativa. quinta-feira, 22 de agosto de 2024 Em sessão plenária nesta quinta-feira, 22, STF…
TJ-SP não segue regras de honorários por equidade e OAB-SP se queixa José Higídio 21 de agosto de 2024 O Tribunal de Justiça de São Paulo vem tomando decisões que contrariam a Lei 14.365/2022 e o Código de Processo Civil ao estabelecer honorários de sucumbência pelo método da equidade. A corte vem…
Fazenda cria transações para PLR, JCP e stock options e dívidas judicializadas 30 de agosto de 2024 Programa define rol mínimo de 17 grandes teses que serão negociadas. Governo ainda regulamentará modalidade envolvendo débitos em discussão na Justiça O governo federal lançará editais de transação envolvendo pelo menos 17 grandes teses tributárias.…
Gerdau consegue manter decisão favorável do TRF-4 sobre ágio interno 2 de setembro de 2024 No único registro de interesse do dia, o VALOR ECONÔMICO noticia decisão tomada de forma monocrática pelo ministro Herman Benjamin, do STJ, em um de seus últimos atos antes de assumir a presidência da corte. Ele rejeitou recurso…
Governo federal quer propor taxação das big techs ainda neste ano 28 de agosto de 2024 O jornal FOLHA DE S.PAULO traz em sua manchete nesta quarta-feira a informação de que o Ministério da Fazenda quer apresentar ao Congresso ainda neste ano um projeto para a taxação das “big techs”. A reportagem esclarece que a…
Lei do Carf: redução de juros deve ser pedida em processo que discutiu débito 22 de agosto de 2024 A Receita Federal esclareceu que o requerimento de redução de 100% dos juros após voto de qualidade, conforme previsto na Lei 14.689/2023, a Lei do Carf, deve ser realizado pelos contribuintes nos autos do mesmo…
Sessões de julgamento STF deve julgar casos tributários nesta semana; veja a pauta completa Entre as ações previstas, ADIn que discute devolução de PIS/Cofins após decisão da Tese do Século e dois recursos acerca do Reintegra, que busca esclarecer direitos dos exportadores. segunda-feira, 2 de setembro de 2024 Nos próximos dias…
JURISPRUDÊNCIA 02/09/2024 Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre benefícios previdenciário e ICMS A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.957.733 e 1.958.465, classificados no ramo do direito…
FECP se equipara a ICMS para exclusão da base de cálculo de PIS e Cofins Paulo Batistella 19 de agosto de 2024 O adicional de alíquota destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (FECP) detém natureza semelhante ao ICMS, uma vez que também não compõe o patrimônio da empresa, mas apenas é arrecadado…