Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

Carf: confraternização de empresa não é dedutível do IRPJ e CSLL. Entendimento é o de que despesas não seriam necessárias à atividade da empresa, conforme o artigo 299 do RIR/99

Por cinco votos a três, 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu, no âmbito do processo 10882.723478/2015-71, que as despesas com confraternização para funcionários não são dedutíveis do IRPJ e da CSLL, uma vez que não seriam necessárias à atividade da empresa, conforme o artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). O…

TRF3 permite que Ratinho use pessoa jurídica para explorar direito de imagem

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou que o apresentador Carlos Massa, o Ratinho, não agiu irregularmente ao constituir uma empresa para explorar sua imagem. O caso supera R$ 58 milhões. Ele era acusado de ter criado a Massa & Massa Ltda., sem vínculo empregatício com o empresário e sócio, para…

ICMS sobre combustíveis: Mendonça concede liminar e suspende convênio do Confaz. Ação foi ajuizada pela AGU na noite desta quinta-feira. Leia a decisão

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo o convênio do Confaz que trata da cobrança de ICMS sobre óleo diesel. Ele acolheu o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), feito na noite de quinta-feira (13/5). Leia a íntegra da decisão na ADI 7.164. Mendonça destaca na decisão que além do…

Carf afasta incidência de PIS sobre benefício estadual de fomento à indústria. Conselheiros entenderam que os valores correspondem a subvenção para investimento, e não para custeio

O colegiado 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu que os descontos obtidos com a antecipação de parcelas de empréstimos com recursos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar) não compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS. Por cinco votos a três no processo 13116.001312/2008-41,…

Difal de ICMS: Alexandre de Moraes nega medidas cautelares em ADIs. Ministro considerou que LC 190/2022 não atrai o instituto da anualidade tributária

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (17/5) as medidas cautelares requeridas nas ADIs que discutem o momento de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS. Foram indeferidos os pedidos feitos pelos estados do Ceará e Alagoas nas ADIs 7.070 e 7.078 para que o Difal de ICMS…

Carf: lucros de empresa controlada em país com tratado com o Brasil não são tributados. Os conselheiros entenderam que o artigo 7º dos acordos protege o contribuinte

Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu, no âmbito do processo 16561.720063/2014­74, que os lucros auferidos por controladas de empresas brasileiras localizadas em países que possuem tratado de bitributação com o Brasil devem ser tributados apenas nos países de domicílio. Os conselheiros entenderam que o…

Alexandre de Moraes pede vista e suspende julgamento sobre limites da coisa julgada. Antes da suspensão, relatores dos dois recursos no STF votaram pela quebra automática das decisões

Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (12/5) o julgamento dos dois recursos extraordinários (RE 949297 e RE 955227) que discutem os limites da coisa julgada em matéria tributária. (Temas 881 e 885 da repercussão geral). Antes da suspensão, os relatores dos dois recursos votaram…

Varejista não pode restituir PIS/Cofins por venda de cigarros abaixo da tabela

Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que, na venda de cigarros, o comerciante varejista não tem legitimidade para requerer a restituição do PIS e Cofins recolhido pelo fabricante, importador ou comerciante atacadista, quando o preço de comercialização for inferior ao tabelado. O colegiado julgou processo do Sindicato…

Carf: Wizard pode declarar atividade como venda de livros. Prevaleceu o entendimento de que o contribuinte pode segregar as atividades para fins de tributação

O colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu que o contribuinte pode segregar as atividades para fins de tributação, separando o comércio de livros e a cessão de direitos como franqueadora. O caso, que envolveu a Wizard Idiomas (processo 10830.008568/2008-15), foi decidido pelo desempate pró-contribuinte. Prevaleceu o entendimento de que o fato…

Governo e empresas têm dúvidas do alcance de liminar sobre IPI na Zona Franca

O setor privado e o governo têm dúvidas sobre o alcance da liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que suspendeu a redução de 35% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para produtos da Zona Franca de Manaus. A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) enviou manifestação ao STF…