STJ libera Souza Cruz de pagar IPI sobre cigarro não exportado por revendedor. Decisão só vale para o caso concreto, que diz respeito a fatos geradores ocorridos antes da MP 2.158-35/2001

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Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que a fabricante de cigarros Souza Cruz LTDA não é responsável solidária pelo pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no caso de a revendedora comercial não cumprir o compromisso de exportar os cigarros. A decisão foi no AREsp 1326320/RJ e…

PGFN restringe uso de prejuízo fiscal e cria transação individual simplificada. Prejuízo fiscal e base negativa da CSLL só servirão para amortizar juros e multas, não o principal do débito

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O uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação tributária será excepcional e só será aceito para débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Além disso, o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL só poderão ser usados para amortizar juros e multas, não o principal do débito, exceto nos casos de…

Sindifisco e estados pedem mudanças em texto sobre Código de Defesa do Contribuinte. Para entidades, substitutivo cria obstáculo à tributação dos maiores contribuintes e ataca autonomia do Fisco

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Sindifisco e estados pedem mudanças em texto sobre Código de Defesa do Contribuinte. Para entidades, substitutivo cria obstáculo à tributação dos maiores contribuintes e ataca autonomia do Fisco Com a possibilidade de o projeto de lei (PLP 17) que cria o Código de Defesa do Contribuinte ser votado ainda esta semana, o Sindifisco (que representa…

Justiça impede MS de cobrar ICMS pelo transporte de gado entre fazendas do mesmo dono. Imposto só deve incidir quando há mudança de posse sobre a mercadoria

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O juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, determinou que o Estado de Mato Grosso do Sul deixe de cobrar ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no transporte de gado entre fazendas do mesmo proprietário. Para ele, o imposto só deve incidir…

Mantida condenação de administrador de frigorífico que sonegou mais de R$ 5,9 milhões em impostos

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Mantida condenação de administrador de frigorífico que sonegou mais de R$ 5,9 milhões em impostosO Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação de um administrador de empresa de 68 anos, residente em Porto Alegre, pelo crime de sonegação fiscal. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o réu, na condição de…

Comissão dos EUA decide revogar tarifas sobre aço laminado a frio do Brasil. Aço laminado a frio é usado em aplicações de indústrias como automotiva e de eletrodomésticos

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A Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos (ITC) decidiu nesta quarta-feira (20) revogar tarifas de importação impostas contra aço laminado a frio procedente do Brasil e manteve por cinco anos as tarifas sobre esse tipo de aço importado de China, Índia, Japão, Coreia do Sul e Reino Unido. As decisões da comissão, em uma…

STJ suspende decisão que poderia comprometer metade da arrecadação de ICMS de Mato Grosso do Sul

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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, suspendeu, nesta quinta-feira (21), uma decisão judicial que poderia comprometer até 50% da arrecadação de ICMS em Mato Grosso do Sul, no mês de julho. Segundo o ministro, o Estado demonstrou que a possível utilização imediata de R$ 500 milhões…

Conselho reduz em 10% as alíquotas da Tarifa Externa Comum do Mercosul. Revisão da tarifa é a primeira de caráter horizontal desde 1995

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Durante reunião do Conselho do Mercado Comum realizada em 20 de julho, o Mercosul acordou reduzir em 10% as alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) para a maior parte do universo tarifário, resguardadas as exceções já existentes no bloco. Trata-se de passo importante para aumentar a competitividade dos países do bloco e para o fortalecimento…

Receita Federal institui equipe nacional especializada em malha fiscal e convênios relativos ao ITR

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A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou nesta quarta-feira, 20 de julho, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 201/2022, em que revogou a Portaria 575/2020, que criou a Equipe Nacional Especializada em Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e propõe alterações em seu conjunto de normas, ampliando as atribuições, relacionadas às atividades…