Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

Câmara Superior do Carf afasta tributação de subvenção para investimentos. Posição vencedora foi de que, conforme o art. 30 da Lei 12.973/14, montante recebido não pode ser tributado

Os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) consideraram, por cinco votos a três, que os valores de crédito presumido de ICMS concedidos pelo estado da Paraíba e recebidos pelo contribuinte podem ser considerados subvenção para investimento, não compondo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.…

Câmara Superior do Carf permite aproveitamento de JCP retroativo. Voto vencedor considerou que a lei 9.249/95 não proíbe o pagamento acumulado e, portanto, não há vedação

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, pelo desempate pró-contribuinte, permitir a distribuição retroativa de Juros Sobre Capital Próprio (JCP), ou seja, a distribuição de valores apurados em exercício anterior. A decisão está em linha com a posição da turma sobre a matéria desde que começou a ser…

Isenção de IR prevista em lei de incentivo à reciclagem é restaurada

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14) parte do Veto 65/2021, que o presidente Jair Bolsonaro aplicou à Lei 14.260, de 8 de dezembro de 2021. Essa lei estabeleceu incentivos à indústria da reciclagem, criando o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e os Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). A derrubada…

Congresso derruba partes do veto que impedia compensação do ICMS a estados

Os estados terão direito a duas modalidades de compensação por causa da lei que os obrigou a limitar a tributação sobre os combustíveis com base no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Foi o que aprovou nesta quinta-feira (14) o Congresso Nacional quando derrubou dispositivos legais vetados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Após…

Sem constatar dolo, Justiça anula multa por importação e inscrição em dívida ativa

Por entender que “somente a inserção dolosa de informação falsa com o intuito de desviar produto do crivo jurídico-ambiental justificaria a pesada reprimenda aplicada”, a 5ª Vara Cível Federal de São Paulo anulou um crédito inscrito em dívida ativa da empresa química Basf em função de uma multa de importação. A Basf aderiu ao regime…

Estados reduzem alíquotas, mas são omissos sobre exclusão da TUST e TUSD do ICMS. Apenas Santa Catarina e Espírito Santo definiram a não incidência do imposto sobre tarifas de energia elétrica

Embora tenha reduzido a alíquota de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações, a maioria dos estados não incluiu em suas legislações disposições expressas para obedecer a outra regra definida pela Lei Complementar 194/22: a não incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos vinculados às operações com energia elétrica. Entre…

Ambev tem vitória parcial em caso de R$ 2 bilhões sobre amortização de ágio da CSLL. Conselheiros não conheceram recurso para qualificar a multa, reduzindo a penalidade de 150% para 75% do valor

A produtora de bebidas Ambev obteve vitória parcial em um processo de R$ 2 bilhões na 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), na terça-feira (12/7). O colegiado manteve a cobrança tributária relacionada à amortização indevida de despesa com ágio da base da CSLL. O placar ficou em 5 a…

ICMS dos combustíveis: União recusa acordo proposto pelos estados. Executivo apresentou contraproposta para viabilizar aplicação das regras de tributação dos bens e serviços

A União recusou todos os pontos propostos pelos estados e pelo Distrito Federal para uma conciliação em torno do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de comunicação e transporte público. O Executivo apresentou uma contraproposta para que se viabilize a aplicação das regras em torno da tributação desses bens e serviços tais como elas foram…

Carf julga casos de ágio que somam mais de R$ 3 bilhões. Colegiado se reunirá presencialmente pela primeira vez desde 2020

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deve julgar, entre 12 e 14 de julho, casos de ágio que somam cerca de R$ 3,225 bilhões. Os processos serão analisados pela 1ª Turma da Câmara Superior, que terá sessões de julgamento presenciais esta semana. Será a primeira vez que o colegiado se reunirá presencialmente desde 2020,…

Pará vai reduzir para 7% o ICMS da importação de trigo e equipamentos industriais. Medida deve incentivar concorrência e industrialização do estado

O Governo do Pará celebrou dois convênios com o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para que a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para importação de trigo e de máquinas e equipamentos industriais seja…