SC 70. 03/04/2025. IRP/CSLL. JCP. Variação pro rata dia. TJLP. Cálculo. Sistemática dos juros simples.

Diário Oficial da União Publicado em: 09/04/2025 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 25   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 70, DE 3 DE ABRIL DE 2025   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica –…

SC 68. 31/03/2025. IRRF. Função comissionada. Licença maternidade. Natureza jurídica = indenização. Isenção. Inexistência. Necessidade de lei específica.

Diário Oficial da União Publicado em: 02/04/2025 | Edição: 63 | Seção: 1 | Página: 41   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 69, DE 31 DE MARÇO DE 2025   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte –…

SC COSIT 68. 28/03/2025. IRPF. Previdência complementar. Mudança de regime. Opção pelo regime progressivo de tributação. Aplicabilidade aos assistidos.

Diário Oficial da União Publicado em: 02/04/2025 | Edição: 63 | Seção: 1 | Página: 41   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 68, DE 28 DE MARÇO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF PREVIDÊNCIA…

PL 1.348/2025. Atividade no território nacional. Fixação de prazo mínimo de atuação – hipótese: beneficiária de incentivos fiscais federais tributários.

  PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. GENERAL PAZUELLO) Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção das atividades em território nacional por prazo mínimo para pessoas jurídicas beneficiárias de incentivos ou benefícios federais de natureza tributária. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de manutenção das atividades em território…

PL 1.384/2025. PIS/COFINS. Operação com biocombustível produzido a partir de espécie geneticamente alterada. Coeficiente de redução de alíquotas.

  PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. DEFENSOR STÉLIO DENER) Dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biocombustíveis produzidos a partir de espécies geneticamente modificadas e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre coeficiente de…

CARF. Contribuição previdenciária. Fundos de investimento. Pagamento indiretos a acionistas. Rendimentos financeiros. Caracterização. Habitualidade + elementos que descaracterizem a estrutura e objetivo do Fundo. Prova: dissimulação – necessidade.

Número do Processo 16539.720014/2019-23 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 04/12/2024 Relator(a) WESLEY ROCHA Nº Acórdão 2101-002.968 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2015 a 30/11/2016 NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Verificada a correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal e acessória decorrente das infrações imputadas, deve ser afastado…

Portaria CNJ 96. 08/04/2025. Grupo de trabalho sobre a reforma processual. Instalação.

PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 96 DE 08 DE ABRIL DE 2025. Institui grupo de trabalho sobre a reforma processual tributária. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as mudanças promovidas no sistema tributário nacional pela Emenda Constitucional nº 132/2023, em especial a criação da contribuição sobre bens…

Portaria PGFN/MF nº 721/2025. Transação. Créditos tributários judicializados de alto impacto econômico. Programa de Transação Integral (PTI)

PORTARIA PGFN/MF Nº 721, 3 DE ABRIL DE 2025 Compartilhe: Versão certificada  Diário Completo  Impressão Diário Oficial da União Publicado em: 07/04/2025 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 22   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   PORTARIA PGFN/MF Nº 721, 3 DE ABRIL DE 2025   DISPÕE sobre a transação na…