STJ. 1ª Seção. Mandado de segurança – individual. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários: descabimento. Interpretação do artigo 25, Lei Federal 12.016/2009.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.232/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de referido Estado, que indeferiu o pedido de…

STJ. 2ª Turma. Execução Fiscal. Interrupção indisponibilidade de bens efetivada. Prova da entrega no endereço do executado. Desnecessidade de assinatura do executado.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BLOQUEIO DE BENS. SISBAJUD. CNIB. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DE SÓCIO COOBRIGADO. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA PESSOAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. I – Na origem, a municipalidade ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos tributários. O contribuinte apresentou…

STJ. Corte Especial. Afetação temática. Definir se a fundamentação por remissão é causa de nulidade do ato decisório.

Superior Tribunal de Justiça

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. SUBMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS REPETITIVOS. VALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. Delimitação da controvérsia: “Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) – na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir – resulta na nulidade do ato decisório, à luz…

STJ. 1ª Turma. Procuração. Inexistência nos autos. Regularização. Intimação. Não atendimento. Assinada com data posterior à interposição do recurso. Não suprimento do vício.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SUPRIMENTO DO VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 115/STJ. INCIDÊNCIA. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as…

STJ. 1ª Turma. COFINS. Operadora de plano de saúde. Valor repassado a terceiro. Exclusão da base de cálculo. Impossibilidade.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COFINS. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. PEDIDO DE SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI N. 9.718/98. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE GUARDA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE RECURSAL FUNDADA NO CONCEITO EM SI DE FATURAMENTO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO…

STJ. 3ª Turma. Bem de família. Imóvel. Usufruto vitalício – genitores. Nuproprietária não residente no bem – devedora. Alienação em fraude à execução. Impenhorabilidade – hipótese: inexistência de alteração na destinação primitiva do imóvel (morada da família) + desvio do proveito econômico da alienação

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 2142338 – SP (2023/0177777-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. USUFRUTUO VITALÍCIO. NUPROPRIETÁRIA DEVEDORA QUE NÃO RESIDE NO BEM. MORADIA DOS GENITORES NA CONDIÇÃO DE USUFRUTUÁRIOS. BEM…

STF. Plenário. ICMS. Não incidência – hipótese: transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte sediados em estados diferentes. Efeito prospectivo da modulação – alcance = a partir do ano de 2024 + exceto processos administrativos e judiciais pendentes até a data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (até 29/04/2021)

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos do contribuinte em estados distintos antes de 2024. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afirmou a não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um…

CARF. IRPJ. Multa qualificada. Aplicabilidade – hipótese: prova do fisco do intuito de fraudar/sonegar + descrição no relatório fiscal/auto de infração.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 17227.720145/2020-21 Contribuinte XAPIC COMERCIO DE DOCES MADUREIRA LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 11/12/2024 Relator(a) EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR Nº Acórdão 1101-001.481 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017 MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. Para aplicação da multa qualificada de 150% exige-se conduta caracterizada por…

CARF. IRPJ/CSLL. Despesa operacional. Transação judicial. Acordo de acionistas. Dedutibilidade – hipótese: encerramento de disputa societária judicial + pagamento como cumprimento de obrigação contratual (essencialidade para manutenção da fonte produtora)

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16682.721036/2023-33 Contribuinte LITEL PARTICIPACOES S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/12/2024 Relator(a) ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA Nº Acórdão 1101-001.473 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2018   ACORDÃO DRJ. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DE…

CARF. CIDE – royalties. Não incidência – hipótese: não comprovação de transferência de tecnologia. Incidência – hipótese: ausência de contratos que comprovem a operação com a empresa contratada.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 15746.720055/2021-26 Contribuinte ERICSSON TELECOMUNICACOES LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 17/12/2024 Relator(a) ALINE CARDOSO DE FARIA Nº Acórdão 3202-002.195 Ementa(s) Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Ano-calendário: 2016, 2017 CIDE – REMESSA. NÃO INCIDÊNCIA. A autorização para distribuição/revenda de software em território nacional “per si” não…