Portaria RFB nº 505/2024. Fixação de critérios para classificação dos contribuintes – pessoas físicas e jurídicas: maiores contribuintes, especiais ou diferenciados.

Legislação Tributária

Portaria RFB nº 505, de 30 de dezembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 31/12/2024, seção 1, página 1090) Dispõe sobre os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.   A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no…

Lei Federal 15.071/2024. Remessas postais internacionais. Regime de tributação simplificada. Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER)

Legislação Tributária

LEI Nº 15.071, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024   Mensagem de veto Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)  …

Portaria PGFN nº 95/2025. Regularidade fiscal. Comprovação – hipótese: discussão judicial de dívida tributária originária de questão decidida por voto de qualidade.

Legislação Tributária

  Diário Oficial da União Publicado em: 20/01/2025 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 264   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   PORTARIA PGFN/MF Nº 95, DE 17 DE JANEIRO DE 2025   Dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida…

Convênio ICMS nº 6/2025. Autorização aos Estados para redução de multa/juros – hipótese: pagamento ou parcelamento.

Legislação Tributária

  Diário Oficial da União Publicado em: 20/01/2025 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 264   Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária   DESPACHO Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2025   Publica Convênio ICMS aprovado na 404ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.01.2025.   O Secretário-Executivo da…

CARF. CSRF. Fraude. Prova obtida por meio de atos ilícitos. Principio dos frutos da árvore envenenada x descoberta inevitável. Mitigação. Possibilidade.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 19515.007874/2008-81 Contribuinte MARCO ANTONIO MANSUR Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 17/10/2024 Relator(a) MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI Nº Acórdão 9202-011.551 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência,…

CARF. IRPF. Saída definitiva do país. Ausência de comunicação tempestiva. Sistemática de tributação de residente pelos 12 primeiros meses de ausência.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 15586.720841/2014-84 Contribuinte MARIANO FERREIRA FILHO Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 13/06/2023 Relator(a) CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO Nº Acórdão 2202-009.928 Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011, 2012, 2013 COMUNICAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA. AUSÊNCIA. A intempestividade da comunicação de saída definitiva enseja a aplicação da sistemática…

CARF. CSRF. Recurso Especial. Não conhecimento – hipótese: ausência de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 15586.720841/2014-84 Contribuinte MARIANO FERREIRA FILHO Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 17/10/2024 Relator(a) RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM Nº Acórdão 9202-011.552   Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática…

SC 2/2025. IRRF. Jogos e apostas on line. Ganhos vinculados a desempenho. Beneficiário residente no Brasil + fonte situada no Brasil: sujeição a retenção na fonte. Beneficiário residente no Brasil + fonte situada no exterior: sujeição a carnê leão (mês do recebimento).

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 20/01/2025 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 266 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF GANHOS EM…

SC 1/2025. Deveres instrumentais dever de cumprimento. – hipótese: SCP (sociedade em conta de participação) – sócio ostensivo (pessoa física). Equiparação a pessoa jurídica.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 20/01/2025 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 266 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 Assunto: Obrigações Acessórias SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SCP. SÓCIO OSTENSIVO PESSOA…

OS NOVOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS POR EDVALDO BRITO

Doutrina

OS NOVOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS POR EDVALDO BRITO Noção de princípio jurídico O signo princípio não guarda univocidade, quanto ao seu conteúdo semântico, mesmo quando adjetivado como jurídico. Ocorre idêntico problema, quanto à sua natureza no discurso do legislador, inclusive, o da Constituição. A dogmática jurídica, pelo menos, concorda, hoje, quase à unanimidade, que princípio é…