TRF-3 é primeiro tribunal a atender resolução do CNJ sobre julgamentos virtuais 2 de fevereiro de 2025 O Tribunal Regional Federal da 3ª Região será a primeira corte do Brasil a se adaptar à Resolução 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O tribunal colocará em teste o novo painel para a realização de…
CNJ prorroga prazo de resolução que prevê sustentação oral gravada Resolução que permite julgamentos virtuais para todos os processos e sustentações orais em áudio ou vídeo gerou críticas da advocacia. quinta-feira, 30 de janeiro de 2025 O CNJ decidiu manter a possibilidade de envio de sustentações orais em formato de áudio ou vídeo para…
Barreirinhas mostra Receita em cima do contribuinte como impulso de arrecadação 28/01/2025 Receita Federal arrecadou R$ 2,65 trilhões em 2024, um crescimento de 9,6% acima da inflação Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal. Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, abriu a apresentação sobre a arrecadação federal de…
Subvenção de ICMS: para especialistas, maiores problemas podem vir a partir de 2025 24/01/2025 Tributaristas avaliam que, quando empresas começarem a aproveitar os créditos fiscais, poderá haver um novo contencioso envolvendo o tema Por mais que o tema das subvenções de ICMS tenha dado uma “esfriada” ao longo de 2024 após a edição…
SCP pode ter sócio ostensivo pessoa física, mas equiparado a empresa 31/01/2025 O jornal VALOR ECONÔMICO chama a atenção, em reportagem nesta sexta-feira, para uma solução de consulta publicada neste mês pela Receita Federal indicando que os sócios ostensivos de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) podem ser pessoas físicas, mas devem pagar impostos…
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DO NOME DO FABRICANTE NAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. MULTA APLICADA PELA RECEITA FEDERAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANULAÇÃO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança. Pretensão de anulação de multa…
1098498-18.2024.8.26.0053 – Mandado de Segurança Cível Impetrante Iris Abravanel e outros Impetrado Sr. Diretor de Arrecadação do Estado de São Paulo e outros Juiz(a) de Direito: MARCIO FERRAZ NUNES Vistos. I- INDEFIRO o pedido de processamento em “segredo de justiça”, porquanto não configurada quaisquer das hipóteses legais (v. artigo 189, do Código de Processo Civil).…
Autos nº. 0129916-32.2024.8.16.0000 Recurso: 0129916-32.2024.8.16.0000 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Requerente(s): EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A. Requerido(s): MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado em complemento ao Recurso Especial distribuído sob nº 0129872-13.2024.8.16.0000 Pet, interposto por EMPLOYER TRABALHO TEMPORÁRIO S.A, em face de acórdão proferido…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO ERGA OMNES. TELEFONIA. ENTREGA DE AÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULAS N. 7 DO STJ, 282, 283, 284 e 356 DO STF. A norma do art. 103, III, do CDC, que confere efeito erga omnes à sentença genérica proferida na…
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS (IRPF). RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/1988, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I – Julgamento do agravo juntamente com o recurso especial.…