STJ. 1ª Seção. Repetitivo. IPTU. Alienação fiduciária. Responsabilidade Tributária. Momento para fins de redirecionamento = animus domini – imissão na posse do imóvel (pressuposto)

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCLUSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo,…

STF. Plenário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Incidência – hipótese: receitas financeiras de entidades fechada de previdência complementar. Atividade tipicamente empresarial.

Supremo Tribunal Federal

DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC). CONCEITO DE FATURAMENTO. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. TEMA 1280 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em precedentes anteriores, fixou o entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS/COFINS, está vinculado…

STF. Plenário. Dever instrumental. Obrigatoriedade do uso do ECF. Instituição por Convênio. Cabimento. Desnecessidade de lei complementar.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 61, 62 E 63 DA LEI FEDERAL N. 9.532/1997 E CONVÊNIO ECF N. 1/1998. OBRIGATORIEDADE DO USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. VEICULAÇÃO DE DEVER INSTRUMENTAL POR…

STF. Plenário. IRPF. Isenção. Doença grave. Propositura da ação. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Inexistência da falta de interesse de agir (necessidade).

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário. Isenção de imposto de renda. Prévio requerimento administrativo e interesse de agir. Desnecessidade. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará, que confirmou sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir. Isso ao…

STF. Plenário. ITCMD. PGBL/VGBL. Repasse: beneficiários com a morte. Não modulação efeitos

Supremo Tribunal Federal

EMENTA Direito tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Tema nº 1.214. Inconstitucionalidade da incidência do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao VGBL ou ao PGBL na hipótese de falecimento do titular do plano. Ausência de motivos para a modulação dos efeitos da decisão. I. Caso em exame 1.…

STF. Plenário. Cobrança pelo uso de faixas de domínio de rodovias. Concessionárias de estradas x concessionárias de energia elétrica. Descabimento. Competência regulatória privativa da União.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA COM ESTATURA CONSTITUCIONAL. COBRANÇA PELO USO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS IMPOSTA A CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E MATERIAL DA UNIÃO SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA (ART. 21, INC. XII, AL. “B”, E ART. 22, INC. XII, DA…

SC COSIT 40. 19/03/2025. IRRF. Pagamento de sociedade brasileira a sociedade residente no Reino Unido. Convenção para evitar a dupla tributação Brasil-Japão. Descabimento.

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta Cosit nº 40, de 19 de março de 2025 (Publicado(a) no DOU de 24/03/2025, seção 1, página 40) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF LUCROS DAS EMPRESAS. PAGAMENTOS FEITOS POR SOCIEDADE BRASILEIRA A OUTRA SOCIEDADE RESIDENDE NO REINO UNIDO. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO BRASIL-JAPÃO.…

SC COSIT 27. 27/02/2025. IRPF. Rendimentos de trabalho não assalariado. Titular de Serviço Notarial e Registro. Despesas com serviços de internet/contábeis/advocatícios. Cabimento da dedução. Livro Caixa.

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta Cosit nº 27, de 27 de fevereiro de 2025 (Publicado(a) no DOU de 06/03/2025, seção 1, página 33) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE INTERNET. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE. As despesas relativas a…