O PROBLEMA DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DE SIGNIFICADOS DOS TEXTOS DA LEI, POR JOÃO MAURÍCIO ADEODATO Texto é uma forma de linguagem, expressão linguística. A lei é um texto. A constituição é uma lei. Então, temos que compreender o papel da linguagem, daí o papel do texto, daí da lei e daí da Constituição. Lógico, não é?…
Alteração da NCM e seus tributos – Previsão consta da Reforma Tributária Data de publicação:07/02/2025 É muito frequente o questionamento sobre como ficam os tributos quando há alteração da nomenclatura. Alguns normativos abordaram essa questão e podem ser aplicados como referência. Entretanto, lembramos que uma posição oficial deve ser solicitada à Receita…
PGFN intima sócios sobre fechamento irregular de empresas Administradores estão sendo informados sobre a abertura de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade Por Adriana David — De São Paulo 10/02/2025 Sócios-administradores de sociedades de responsabilidade limitada passaram a ser surpreendidos com correspondências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As notificações alertam sobre a abertura de…
Contribuintes ganham mais tempo para entregar a DCTFWeb A primeira entrega da declaração deste ano também terá prazo dilatado. Publicado em 07/02/2025 DCTF Web AReceita Federal por meio da Instrução Normativa nº 2.248 de 07 de fevereiro de 2025 alterou o prazo de envio da DCTFWeb para o último dia útil do mês seguinte…
Estudo aponta estoque de R$ 80 bi da ‘tese do século’ A Receita Federal projeta que o saldo remanescente do passivo terminará este ano ou em 2026 Por Estevão Taiar — De Brasília 13/02/2025 O estoque de compensações tributárias referentes à “tese do século” está em aproximadamente R$ 80 bilhões, de acordo com estudo…
Reforma tributária já está valendo? Entenda processo de transição “Período de teste” do novo sistema começa em 2026 16/01/2025 Novo sistema será implementado em fases, gradativamente a partir de 2026 até a unificação dos tributos em 2033 Novo sistema será implementado em fases, gradativamente a partir de 2026 até a unificação dos tributos…
Receita de ITCMD tem alta de 13% no país em 2024; PE e RN lideram alta 17/02/2025 Reportagem do jornal FOLHA DE S.PAULO aponta que a arrecadação com o ITCMD em todo o país teve crescimento real de 13% no ano passado. Conforme o texto, “o resultado é quase o dobro do verificado na arrecadação…
PROCESSO Nº: 0802780-93.2024.4.05.8201 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: _____________ SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Allan De Queiroz Ramos IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL e outro 10ª VARA FEDERAL – PB (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) SENTENÇA I – Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por _____________ contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO…
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 960/2015. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EMENDA ADITIVA. PARLAMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À LODF. ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL. I – Caso em exame A ação – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade do art.…
RECURSO CÍVEL Nº 5001916-20.2020.8.24.0040/SC RELATORA: JUÍZA DE DIREITO ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER RECORRENTE: HAMILTON JOSE ZANON (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (RÉU) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA…