CARF. CSRF. COFINS – não cumulativa. Revenda. Produto sujeito ao regime monofásico de tributação. Direito de crédito: frete. Inexistência

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10469.905311/2009-60 Contribuinte ALE COMBUSTIVEIS S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 12/09/2024 Relator(a) ALEXANDRE FREITAS COSTA Nº Acórdão 9303-015.958 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2007 a 31/05/2007, 01/08/2007 a 31/12/2007 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO…

CARF. Importação por encomenda. Interposição fraudulenta. Ocultação do real encomendante. Dano ao Erário. Substituição do perdimento por multa. Não localização mercadorias. Cabimento.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 15444.720211/2021-53 Contribuinte LOJAS AMERICANAS S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 27/11/2024 Relator(a) ANA PAULA PEDROSA GIGLIO Nº Acórdão 3401-013.657 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Importação – II Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. OCULTAÇÃO DO REAL ENCOMENDANTE. SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE…

CARF. Fiscalização de período caduco. Cabimento – hipótese: repercussão na tributação no futuro.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16561.720238/2016-13 Contribuinte CPFL GERACAO DE ENERGIA S/A Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 18/11/2024 Relator(a) JEFERSON TEODOROVICZ Nº Acórdão 1101-001.409 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 AUDITORIA FISCAL. PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS…

Exclusão dos valores relativos ao ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS. Dispensa de contestar/recorrer (PFN).

Legislação Tributária

PARECER SEI Nº 71/2025/MF Documento público. Ausência de sigilo. Extensão da dispensa de contestar e recorrer insculpida no Parecer SEI nº 14483/2021/ME, rela0va ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (Tema nº 69 de Repercussão Geral), à discussão envolvendo a exclusão do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) da base de cálculo das contribuições ao…

SEFAZ/SP. Portaria SER 06/2025. Procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais do estado de São Paulo.

Legislação Tributária

  PORTARIA SRE 06, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 (DOE 03-02-2025)   Altera a Portaria CAT 92/98, de 23 de dezembro de 1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.   O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 254,…

Tribunais deverão informar o valor da causa nos processos enviados ao STJ

Clipping de notícias tributárias

10/02/2025 Tribunais deverão informar o valor da causa nos processos enviados ao STJ A partir do dia 1º de abril, os tribunais de segunda instância deverão informar o valor da causa nos dados cadastrais dos processos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme estabelece a Instrução Normativa STJ/GDG 1/2025, os processos transmitidos após essa…

Associação que representa autistas questiona regras de isenção da Reforma Tributária

Clipping de notícias tributárias

  Associação que representa autistas questiona regras de isenção da Reforma Tributária Instituto Oceano Azul alega discriminação a pessoas com menor nível de autismo, que não terão direito à isenção.   07/02/2025 O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade…

Empresas se preparam diante de incerteza sobre contencioso pós reforma tributária

Clipping de notícias tributárias

Empresas se preparam diante de incerteza sobre contencioso pós reforma tributária Equipe JOTA PRO Tributos 12/02/2025 Insegurança em torno da compensação de créditos é um dos pontos de maior preocupação, dizem advogados   A Emenda Constitucional 132/2023 estabeleceu as bases para a criação do IBS e CBS e definiu o cronograma de transição para a…