PROPOSTA DE AFETAÇÃO. SUBMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS REPETITIVOS. VALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. Delimitação da controvérsia: “Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) – na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir – resulta na nulidade do ato decisório, à luz…
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SUPRIMENTO DO VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 115/STJ. INCIDÊNCIA. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as…
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COFINS. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. PEDIDO DE SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI N. 9.718/98. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE GUARDA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE RECURSAL FUNDADA NO CONCEITO EM SI DE FATURAMENTO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO…
RECURSO ESPECIAL Nº 2142338 – SP (2023/0177777-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. USUFRUTUO VITALÍCIO. NUPROPRIETÁRIA DEVEDORA QUE NÃO RESIDE NO BEM. MORADIA DOS GENITORES NA CONDIÇÃO DE USUFRUTUÁRIOS. BEM…
Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos do contribuinte em estados distintos antes de 2024. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afirmou a não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um…
Número do Processo 17227.720145/2020-21 Contribuinte XAPIC COMERCIO DE DOCES MADUREIRA LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 11/12/2024 Relator(a) EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR Nº Acórdão 1101-001.481 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017 MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. Para aplicação da multa qualificada de 150% exige-se conduta caracterizada por…
Número do Processo 16682.721036/2023-33 Contribuinte LITEL PARTICIPACOES S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/12/2024 Relator(a) ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA Nº Acórdão 1101-001.473 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2018 ACORDÃO DRJ. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DE…
Número do Processo 15746.720055/2021-26 Contribuinte ERICSSON TELECOMUNICACOES LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 17/12/2024 Relator(a) ALINE CARDOSO DE FARIA Nº Acórdão 3202-002.195 Ementa(s) Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Ano-calendário: 2016, 2017 CIDE – REMESSA. NÃO INCIDÊNCIA. A autorização para distribuição/revenda de software em território nacional “per si” não…
Número do Processo 16682.720715/2019-17 Contribuinte RAIZEN S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 28/01/2025 Relator(a) FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE Nº Acórdão 1102-001.586 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Período de apuração: 02/04/2014 a 31/12/2014 AMORTIÇÃO FISCAL DO ÁGIO. TESE DA REAL ADQUIRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE…
Número do Processo 16561.720022/2018-10 Contribuinte CARGILL AGRICOLA S A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 19/11/2024 Relator(a) LUCAS ISSA HALAH Nº Acórdão 1201-007.072 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 EMPRESA-VEÍCULO. SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O Direito Brasileiro não possui uma norma tributária antielisão nem…