JF/Jundiaí. Sentença. IRPJ/CSLL. Não incidência – hipótese: valores recebidos a título de indenização securitária em razão de incêndio sobre imóvel.

Tribunais Regionais Federais

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000438-25.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: — LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: BARBARA CAROLINE MANCUZO – SP316399, HARRISSON BARBOZA DE HOLANDA – SP320293 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança…

TRF 4ª Região. 2ª Turma. PIS/COFINS. Transportador de cargas. Direito de crédito. Insumos: combustíveis, lubrificantes, peças, pneus, manutenção de veículos, contratação de seguro de cargas e seguro de responsabilidade civil, equipamentos de proteção individual (EPIs), extintores de incêndio, aquisição e manutenção de discos tacógrafos, lonas e cintas de amarração, despesas com aquisição de máquinas e equipamentos integrantes do ativo imobilizado utilizadas em sua atividade-fim.

Tribunais Regionais Federais

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CREDITAMENTO. INSUMOS. TEMA 779 DO STJ. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou…

TJ/SP. Execução Fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Determinação de ofício juntamente com a citação: nulidade da decisão judicial. Atuação judicial no interesse do Fisco – impossibilidade. Parcelamento prévio.

Tribunais de Justiça dos Estados

Agravo de Instrumento nº 2001441-11.2025.8.26.0000 Agravante: BIO BRASIL CIÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA. Agravada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – FPESP Vara do Núcleo 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral Magistrado: Dr. Jamil Nakad Junior Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Bio Brasil Ciência e Tecnologia Ltda. contra a r.…

Vara de Fazenda Pública/Porto Alegre. Liminar. ICMS. Supermercado. Apropriação de créditos. Cabimento – hipótese: invólucros para o acondicionamento de produtos alimentícios e/ou perecíveis (bobinas plásticas, filmes plásticos, etiquetas adesivas, bandejas, invólucros adquiridos)

Tribunais de Justiça dos Estados

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018689-71.2025.8.21.0001/RS   IMPETRANTE: DELLAZERI SUPERMERCADO LTDA   IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Porto Alegre   DESPACHO/OFÍCIO   Trata-se de…

12ª Vara de Fazenda Pública/SP. Liminar. ITBI. Base de cálculo = valor da transação.

Tribunais de Justiça dos Estados

Processo Digital nº: 1006208-47.2025.8.26.0053 Classe – Assunto Mandado de Segurança Cível – Pagamento Impetrante: Mauro Roberto Ressureição Danza e Silva Impetrado: TITULAR DO 2° TABELIÃO DE NOTAS DE SÃO PAULO Tramitação prioritária Vistos. Recebo a emenda à inicial. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Mauro Roberto Ressureição Danza e Silva, apontando TITULAR DO 2°…

TJ/SP. 4ª Câmara de D Público. ITCMD. Tributação da doação. Cabimento – hipótese: doação travestida de distribuição desproporcional de dividendos. Liberalidade x propósito negocial.

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – DOAÇÃO TRAVESTIDA DE DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE DIVIDENDOS – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA TRIBUTAÇÃO REFERENTE À DOAÇÃO – Pretensão mandamental voltada a reconhecer o direito líquido e certo do impetrante de não ser compelido ao pagamento do ITCMD incidente sobre a distribuição desproporcional de lucros realizada pela sociedade…

TJ/SP. 12ª Câmara de D Privado. Medidas coercitivas atípicas. Interpretação do artigo 139, IV, CPC/2015. Cabimento – hipótese: prova de ocultação de bens.

Tribunais de Justiça dos Estados

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – Medidas coercitivas atípicas – Suspensão de CNH e passaporte – Bloqueio de cartões de crédito – Manutenção – Princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Inexistência de fato novo – As medidas coercitivas atípicas encontram amparo no art. 139, IV, do CPC e foram devidamente fundamentadas, atendendo aos princípios da…

STJ. 3ª Turma. Julgamento extra petita. Não configuração – hipótese: fundamento diverso do alegado em apelação. Efeito devolutivo do recurso. Inexistência de decisão surpresa.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO DO ALEGADO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PERSPECTIVA VERTICAL. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 15/4/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/04/2021 e concluso…

STJ. 1ª Seção. Mandado de segurança – individual. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários: descabimento. Interpretação do artigo 25, Lei Federal 12.016/2009.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.232/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de referido Estado, que indeferiu o pedido de…

STJ. 2ª Turma. Execução Fiscal. Interrupção indisponibilidade de bens efetivada. Prova da entrega no endereço do executado. Desnecessidade de assinatura do executado.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BLOQUEIO DE BENS. SISBAJUD. CNIB. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DE SÓCIO COOBRIGADO. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA PESSOAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. I – Na origem, a municipalidade ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos tributários. O contribuinte apresentou…