12ª Vara de Fazenda Pública/SP. Liminar. ITBI. Base de cálculo = valor da transação.
Processo Digital nº: 1006208-47.2025.8.26.0053 Classe – Assunto Mandado de Segurança Cível – Pagamento Impetrante: Mauro Roberto Ressureição Danza e Silva Impetrado: TITULAR DO 2° TABELIÃO DE NOTAS DE SÃO PAULO Tramitação prioritária Vistos. Recebo a emenda à inicial. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Mauro Roberto Ressureição Danza e Silva, apontando TITULAR DO 2°…