CARF. CSRF. IPI. Direito de crédito. Insumos. Cabimento – hipótese: consumo ou desgaste imediata e integral no produto intermediário no processo de industrialização.
Número do Processo 10783.902105/2006-92 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 21/01/2025 Relator(a) DENISE MADALENA GREEN Nº Acórdão 9303-016.416 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Ano-calendário: 2000 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. O aproveitamento do crédito…