STF. Plenário. ITCMD. VGBL x PGBL. Falecimento do titular. Repasse aos beneficiários. Inexistência de fato gerador. Diferimento do imposto. Possibilidade

Supremo Tribunal Federal

EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. ITCMD. Vida gerador de benefício livre (VGBL) e plano gerador de benefício livre (PGBL). Falecimento do titular. Repasse aos beneficiários de direitos e valores relativos aos citados planos. Inexistência de fato gerador do imposto. Diferimento do imposto. Possibilidade. 1. Estabelece o texto constitucional que compete aos estados e ao Distrito…

STF. Monocrática. Suspensão nacional de processos. FUNRURAL. Retenção na fonte pelas empresas das parcelas devidas pelo produtor rural pessoa física. Artigo 30, IV, Lei Federal 8.212/1991.

Supremo Tribunal Federal

ADI 4395 / DF – DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 06/01/2025 Publicação: 07/01/2025 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/12/2024 PUBLIC 07/01/2025 Partes REQTE.(S)           : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS – ABRAFRIGO ADV.(A/S)           : FABRICCIO PETRELI TAROSSO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S)         : CONGRESSO…

STF. Monocrática. Programa “Moratória da Soja”. Supressão indireta por meio da proibição da concessão de benefícios fiscais a empresas que aderiram a acordos comerciais para a limitação da expansão agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica. Suspensão da Lei do estado do Mato Grosso 12.709/2024.

Supremo Tribunal Federal

ADI 7774 MC / MT – MATO GROSSO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. FLÁVIO DINO Julgamento: 26/12/2024 Publicação: 07/01/2025 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/12/2024 PUBLIC 07/01/2025 Partes REQTE.(S)           : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S)           : BRUNA DE FREITAS DO AMARAL ADV.(A/S)           : PAULO MACHADO GUIMARAES ADV.(A/S)           : LAURO…

STF. Monocrática. Requisição de Pequeno Valor (RPV). Redução do valor do teto. Lei do estado de Goiás 21.923/2023. Efeitos retroativos. Possibilidade

Supremo Tribunal Federal

ARE 1498059 / GO – GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN Julgamento: 23/10/2024 Publicação: 24/10/2024 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23/10/2024 PUBLIC 24/10/2024 Partes RECTE.(S)           : KEVIN DA SILVA SOUZA ADV.(A/S)           : EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR RECDO.(A/S)         : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Decisão Trata-se de…

Portaria RFB nº 505/2024. Fixação de critérios para classificação dos contribuintes – pessoas físicas e jurídicas: maiores contribuintes, especiais ou diferenciados.

Legislação Tributária

Portaria RFB nº 505, de 30 de dezembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 31/12/2024, seção 1, página 1090) Dispõe sobre os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.   A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no…

Lei Federal 15.071/2024. Remessas postais internacionais. Regime de tributação simplificada. Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER)

Legislação Tributária

LEI Nº 15.071, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024   Mensagem de veto Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)  …

Portaria PGFN nº 95/2025. Regularidade fiscal. Comprovação – hipótese: discussão judicial de dívida tributária originária de questão decidida por voto de qualidade.

Legislação Tributária

  Diário Oficial da União Publicado em: 20/01/2025 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 264   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   PORTARIA PGFN/MF Nº 95, DE 17 DE JANEIRO DE 2025   Dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida…

Convênio ICMS nº 6/2025. Autorização aos Estados para redução de multa/juros – hipótese: pagamento ou parcelamento.

Legislação Tributária

  Diário Oficial da União Publicado em: 20/01/2025 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 264   Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária   DESPACHO Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2025   Publica Convênio ICMS aprovado na 404ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.01.2025.   O Secretário-Executivo da…

CARF. CSRF. Fraude. Prova obtida por meio de atos ilícitos. Principio dos frutos da árvore envenenada x descoberta inevitável. Mitigação. Possibilidade.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 19515.007874/2008-81 Contribuinte MARCO ANTONIO MANSUR Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 17/10/2024 Relator(a) MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI Nº Acórdão 9202-011.551 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência,…