CARF. IRPJ. Amortização. Ágio. Operações societárias legítimas e necessárias. Partes independentes. Propósito negocial identificado. Incorporação às avessas. Cabimento.

Número do Processo 16561.720108/2019-15 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 28/01/2025 Relator(a) DANIEL RIBEIRO SILVA Nº Acórdão 1401-007.373   Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2014 INVESTIMENTO. ÁGIO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. LEGÍTIMAS. PROPÓSITO NEGOCIAL. Constatado que as operações societárias envolvendo o(s) ativo(s) adquirido(s)com pagamento de ágio legítimo,…

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. Despesa com material/kit escolar. Não existência do direito à isenção. Interpretação do artigo 28, § 9º, “t” da lei federal 8.212/1991.

Número do Processo 15889.000311/2010-88 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 21/01/2025 Relator(a) RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM Nº Acórdão 9202-011.635 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPESAS COM MATERIAL/KIT ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção referida na alínea “t” do § 9º do art. 28…

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. PLR. Natureza jurídica = remuneração. Não observância dos critérios fixados na lei federal 10.101/2000.

Número do Processo 10980.727803/2012-14 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 27/11/2024 Relator(a) LIZIANE ANGELOTTI MEIRA Nº Acórdão 9202-011.574 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 31/08/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do §2º do art. 3º…

CARF. CSRF. IRPF. Cessão de direitos de imagem. Atletas desportivos. Não sujeição à legislação das pessoas jurídicas. Interpretação do artigo 129 da Lei federal 11.196/2005.

Número do Processo 10872.720118/2015-37 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 28/11/2024 Relator(a) FERNANDA MELO LEAL Nº Acórdão 9202-011.586 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. O disposto no art.…

CARF. PIS/COFINS. Regime cumulativo. Seguradoras. Base de cálculo = faturamento = receitas com prêmios de seguros. Não inclusão de receitas financeiras decorrentes de ativos garantidores (não são receita operacional).

Número do Processo 16327.720437/2019-39 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 11/02/2025 Relator(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Nº Acórdão 3102-002.804 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEGURADORAS. ATIVO GARANTIDOR. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo das…

CARF. IRPJ/CSLL. Planejamento tributário. Amortização. Ágio. Investimento. Operações societárias. Partes independentes. Propósito negocial identificado. Utilização de empresa veículo com 16 anos de existência. Cabimento. Anulação da autuação fiscal.

Número do Processo 10166.720845/2022-08 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 28/01/2025 Relator(a) ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS Nº Acórdão 1401-007.370 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INOCORRÊNCIA. Restou evidenciado no caso concreto a existência razões extratributárias relevantes e propósito negocial. Não se verifica…

CARF. CSRF. Recurso especial. Não conhecimento. Ausência de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma.

Número do Processo 16327.720945/2018-36 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 04/02/2025 Relator(a) LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI Nº Acórdão 9101-007.284 Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez ausente a similitude fático-jurídica entre as decisões cotejadas (recorrido e paradigma), o conhecimento recursal resta prejudicado.

CARF. IRPJ. Distribuição de energia elétrica. Dedução como custo. Possibilidade – hipótese: perdas não técnicas (reconhecidas ou não pela ANEEL).

Número do Processo 10480.729848/2019-31 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 28/01/2025 Relator(a) ANDRE LUIS ULRICH PINTO Nº Acórdão 1202-001.527 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. DEDUÇÃO COMO CUSTO. As perdas não técnicas de energia elétrica, reconhecidas ou…

Lei Complementar 269/2024. Altera o código tributário do estado do Amazonas e incorpora o Convênio ICMS 109/2024.

LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024   Publicada no DOE de 23/12/2024, Poder Executivo, Seção I, p. 3   ALTERA o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, INCORPORA à Legislação Tributária do estado do Amazonas o Convênio ICMS n.º…

Portaria PGFN 364/2025. CADIN. Alterações Portaria PGFN 819/2023. Obrigatoriedade/Dispensa de consulta.

Portaria PGFN nº 364, de 20 de fevereiro de 2025 (Publicado(a) no DOU de 25/02/2025, seção 1, página 69) Altera a Portaria PGFN nº 819, de 27 de julho de 2023, que estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin.…