STJ. 1ª Seção. Repetitivo. Embargos Declaração. Amicus curiae. Intervenção. Limitação temporal. Impossibilidade integração após o julgamento do recurso.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.245 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVENÇÃO DE AMICUS CURIAE. NÃO CABIMENTO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. É extemporâneo o pedido de intervenção como amicus curiae realizado somente em sede de embargos de declaração, após o julgamento do recurso. A Primeira Seção desta Corte…

STJ. 1ª Seção. Repetitivo. Ação coletiva. Eficácia da sentença – limites. Restrição âmbito territorial Sindicato. Filiados ou não.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. INTEGRANTES DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL (FILIADOS OU NÃO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SINDICATOS. BASE TERRITORIAL E DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC; C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO…

STF. Plenário. IRPF. Antecipação de legítima. Inocorrência do fato gerador – hipótese: ausência acréscimo patrimonial disponível. Bitributação.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. FATO GERADOR. AQUISIÇÃO OU DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. DOAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO. PROCEDIMENTO VEDADO NA SEDE EXTRAORDINÁRIA.…

STF. Plenário. Isenção. Pedágio. Veículos de pessoas com deficiência. Inexistência de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Instrumento de concretização dos direitos fundamentais = ir e vir e acessibilidade.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.436/2002 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ALTERADA PELA DE N. 10.684/2017. ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA VEÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PELO PODER LEGISLATIVO PARA REGULAMENTAÇÃO PELO EXECUTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTRATO DE CONCESSÃO. VIOLAÇÃO DO…

STF. Pleno. Controle de constitucionalidade. Modulação dos efeitos. Ausência de quórum. Ministro que se declara impedido (suspeição). Exceção regra efeito ex tunc. Interpretação restrita Artigo 27 Lei Federal 9.868/1999.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. QUÓRUM NÃO ALCANÇADO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 27 DA LEI FEDERAL Nº 9.868/1999. CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR A TOTALIDADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO DE MINISTRO POR SUSPEIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INSTITUTO QUE SÓI…

STF. Pleno. Questão de ordem em RE. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Sucumbente = Fazenda Pública.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito Constitucional e Processual Civil. Questão de Ordem no Recurso Extraordinário. Tema nº 1.255 do ementário da Repercussão Geral. Controvérsia sobre a fixação de honorários por equidade. Amplitude da cognição. Causas em que sucumbente é a Fazenda Pública. I. Caso em exame 1. Questão de ordem apresentada para delimitação da temática em análise, visando…

STF. Plenário. PIS/COFINS. Entidade Fechada de Previdência Privada. Incidência. Conceito de faturamento para fins de exigência das contribuições: atividade típica empresarial. Receitas decorrentes da operação da empresa.

Supremo Tribunal Federal

DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC). CONCEITO DE FATURAMENTO. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. TEMA 1280 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em precedentes anteriores, fixou o entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS/COFINS, está vinculado…

SC DISIT 3.016. SRRF 03. 28/03/2025. IRPJ. Apuração pelo lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Definição dos requisitos.

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3016, de 28 de março de 2025 Publicado(a) no DOU de 01/04/2025, seção 1, página 40 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica…

SC COSIT 63. 27/03/2025. IRPJ/CSLL. Dedutibilidade. Gastos com comissão de venda paga a Marketplaces. Domiciliados no Brasil. Cabimento.

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta Cosit nº 63, de 27 de março de 2025 (Publicado(a) no DOU de 31/03/2025, seção 1, página 33) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. DESPESA OPERACIONAL. DEDUTIBILIDADE. GASTOS COM COMISSÃO DE VENDA PAGA A MARKETPLACE. A comissão paga aos marketplaces, domiciliados no Brasil, pela intermediação nas…

SC 71. 04/04/2025. REPETRO-industrialização. Critério contábil. PEPS. Primeira matéria-prima que entra + primeiro produto industrial comercializado (que sai).

Soluções de Consultas tributárias

  Diário Oficial da União Publicado em: 09/04/2025 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 25 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 71, DE 4 DE ABRIL DE 2025   Assunto: Normas de Administração Tributária   REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO. CRITÉRIO CONTÁBIL DE…