SC 68. 31/03/2025. IRRF. Função comissionada. Licença maternidade. Natureza jurídica = indenização. Isenção. Inexistência. Necessidade de lei específica.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 02/04/2025 | Edição: 63 | Seção: 1 | Página: 41   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 69, DE 31 DE MARÇO DE 2025   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte –…

SC COSIT 68. 28/03/2025. IRPF. Previdência complementar. Mudança de regime. Opção pelo regime progressivo de tributação. Aplicabilidade aos assistidos.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 02/04/2025 | Edição: 63 | Seção: 1 | Página: 41   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 68, DE 28 DE MARÇO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF PREVIDÊNCIA…

PL 1.348/2025. Atividade no território nacional. Fixação de prazo mínimo de atuação – hipótese: beneficiária de incentivos fiscais federais tributários.

Projetos de Lei

  PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. GENERAL PAZUELLO) Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção das atividades em território nacional por prazo mínimo para pessoas jurídicas beneficiárias de incentivos ou benefícios federais de natureza tributária. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de manutenção das atividades em território…

PL 1.384/2025. PIS/COFINS. Operação com biocombustível produzido a partir de espécie geneticamente alterada. Coeficiente de redução de alíquotas.

Projetos de Lei

  PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. DEFENSOR STÉLIO DENER) Dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biocombustíveis produzidos a partir de espécies geneticamente modificadas e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre coeficiente de…

CARF. Contribuição previdenciária. Fundos de investimento. Pagamento indiretos a acionistas. Rendimentos financeiros. Caracterização. Habitualidade + elementos que descaracterizem a estrutura e objetivo do Fundo. Prova: dissimulação – necessidade.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16539.720014/2019-23 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 04/12/2024 Relator(a) WESLEY ROCHA Nº Acórdão 2101-002.968 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2015 a 30/11/2016 NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Verificada a correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal e acessória decorrente das infrações imputadas, deve ser afastado…

Portaria CNJ 96. 08/04/2025. Grupo de trabalho sobre a reforma processual. Instalação.

Legislação Tributária

PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 96 DE 08 DE ABRIL DE 2025. Institui grupo de trabalho sobre a reforma processual tributária. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as mudanças promovidas no sistema tributário nacional pela Emenda Constitucional nº 132/2023, em especial a criação da contribuição sobre bens…

Portaria PGFN/MF nº 721/2025. Transação. Créditos tributários judicializados de alto impacto econômico. Programa de Transação Integral (PTI)

Legislação Tributária

PORTARIA PGFN/MF Nº 721, 3 DE ABRIL DE 2025 Compartilhe: Versão certificada  Diário Completo  Impressão Diário Oficial da União Publicado em: 07/04/2025 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 22   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   PORTARIA PGFN/MF Nº 721, 3 DE ABRIL DE 2025   DISPÕE sobre a transação na…

CNJ aprova mudanças em resolução que prevê extinção de execuções fiscais

Clipping de notícias tributárias

CNJ aprova mudanças em resolução que prevê extinção de execuções fiscais   Mudanças incluem extinção de processos sem informação de CPF ou CNPJ, gratuidade de informações sobre transações imobiliárias, e dispensa de protesto prévio em caso de inscrição no Cadin.   quarta-feira, 12 de março de 2025   O plenário do CNJ aprovou nesta terça-feira,…