Solução de Consulta 12. 18/02/2025. IRPF. Dedução de despesas médicas. Quiropraxia. Cabimento – hipótese: serviço prestado como tratamento fisioterapêutico (art. 73, RIR/2018).

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF DESPESAS MÉDICAS. QUIROPRAXIA. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIAS LEGAIS. As despesas com quiropraxia são dedutíveis da base de cálculo do IRPF se os serviços forem prestados como tratamento no desempenho da atividade profissional dos fisioterapeutas ou de…

Solução de Consulta 11. 18/02/2025. IRPJ/CSLL. Apuração: lucro real. Subvenção de investimentos. Incentivos de ICMS. Exclusão. Cabimento – hipótese: até o ano-calendário de 2023 e atendimento dos requisitos da Lei Federal 12.973/2014 + ADI RFB 4/2024.

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  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. APLICABILIDADE DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de…

Solução de Consulta 9. 17/02/2025. IRRF/CSLL/PIS/COFINS. Serviços prestados por Banco e estabelecimentos congêneres. Sujeição a retenção na fonte – hipóteses: assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber.

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Diário Oficial da União Publicado em: 20/02/2025 | Edição: 36 | Seção: 1 | Página: 35 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP…

Solução de Consulta 6. 10/02/2025. SIMPLES Nacional. Ingresso de diretor de S/A. Impossibilidade de adesão ao Simples Nacional – hipótese: receita bruta global superior a R$ 4 milhões e 800 mil no ano-calendário anterior ou em curso (mercado interno e exportação para o exterior)

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Diário Oficial da União Publicado em: 18/02/2025 | Edição: 34 | Seção: 1 | Página: 36 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 Assunto: Simples Nacional O ingresso de diretor de sociedade anônima no quadro societário da pessoa jurídica veda a sua adesão ao Simples Nacional, desde que, no ano-calendário imediatamente…

Solução de Consulta 3. 07/02/2025. IRPF. Não incidência – hipótese: pagamento de juros moratórios em função de atraso na quitação de remuneração pelo exercício de cargo, função ou emprego. Contribuição previdenciária: incidência.

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Diário Oficial da União Publicado em: 18/02/2025 | Edição: 34 | Seção: 1 | Página: 36 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF JUROS MORATÓRIOS…

PLP 37/2025. Alteração da Lei Complementar 214/2025. Modificação do regime diferenciado aplicável na aquisição de automóveis por pessoas que vivem com deficiência ou transtorno do espectro autista. IBS/CBS.

Projetos de Lei

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou…

Projeto de lei 476/2025. Alteração da Lei Complementar 214/2025. Redução do percentual mínimo da receita de exportação para suspensão do IBS/CBS. Produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação.

Projetos de Lei

Projeto de Lei n.º XXXX/2025 (Do Sr. Alceu Moreira) Altera a Lei complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir de 50% para 30% o percentual mínimo de receita bruta decorrente de exportação exigido para a suspensão do pagamento do IBS e da CBS na aquisição de produtos agropecuários in natura destinados…