PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2021 (MENSAGEM Nº 43/2020) Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19 de março de 2019. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art.…
SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 125, DE 2022 Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes. AUTORIA: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) Anteprojeto de lei complementar de Código de Defesa dos Contribuintes, apresentado pelo Relatório Final da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem,…
Número do Processo 16692.721234/2017-30 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 10/09/2024 Relator(a) SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Nº Acórdão 9303-015.868 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios…
Número do Processo 11516.000616/2009-33 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 10/09/2024 Relator(a) TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Nº Acórdão 9303-015.694 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO…
Número do Processo 10880.944983/2013-14 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 10/09/2024 Relator(a) DENISE MADALENA GREEN Nº Acórdão 9303-015.877 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não…
Número do Processo 10783.902105/2006-92 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 21/01/2025 Relator(a) DENISE MADALENA GREEN Nº Acórdão 9303-016.416 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Ano-calendário: 2000 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. O aproveitamento do crédito…
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE BAURU UNIDADE DE JULGAMENTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO AIIM nº 4.142.506-6 “Documento enviado mediante uso de assinatura eletrônica, de acordo com o caput do Art. 75 da Lei 13.457, de 18/03/2009.” Autuado: Localidade: PITANGUEIRAS Solidário(s): Não há IE: CNPJ/CPF:…
Diário Oficial da União Publicado em: 26/03/2025 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 29 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.259, DE 24 DE MARÇO DE 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre…
SUSPENSÃO DE PROCESSOS TRIBUTÁRIOS NO SISTEMA DE PRECEDENTES, TEMPO E PROTEÇÃO DO CONTRIBUINTE, POR CAMILA CAMPOS VERGUEIRO O microssistema de precedentes impôs aos operadores2 do direito novo paradigma no que toca à necessária intertextualidade entre processos que, aparentemente, não guardariam conexão, ao menos na ideia de conexão vigorante até a chegada do Código de Processo…