STJ. 3ª Turma. Acórdão. Julgamento. Fundamento diverso do invocado pelas partes. Possibilidade. Efeito devolutivo dos recursos. Perspectiva vertical (profundidade) x horizontal (extensão). Elementos relevantes para desate da lide x pedido.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO DO ALEGADO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PERSPECTIVA VERTICAL. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 15/4/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/04/2021 e concluso…

STJ. 2ª Seção. Ação Rescisória. Descabimento da utilização para adequação à jurisprudência pacificada posteriormente.

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. Caso em exame Ação rescisória proposta com o objetivo de rescindir decisão que incluiu o auxílio-cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, ao argumento de que tal inclusão encontra…

STJ. Corte Especial. IDPJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. Cabimento. Natureza jurídica do instrumento = demanda incidental (partes, causa de pedir e pedido).

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade…

STF. Plenário. Embargos de declaração. Descabimento – hipótese: inexistência de viragem jurisprudencial. Não violação da segurança jurídica + segurança legítima.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIRAGEM JURISPRUDENCIAL. EFEITOS INFRINGENTES. MODULAÇÃO. ART. 927, § 3º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À PROTEÇÃO DA CONFIANÇA: INOCORRÊNCIA. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não ocorrência de viragem…

STF. Plenário. Julgamento de embargos de declaração. Responsabilidade de transportador estrangeiro. Imposto de importação. Constitucionalidade art. 32 DL 31/1966. Não violação art. 146, III, CF/1988. Hipótese de responsabilidade solidária em harmonia com as regras do CTN.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito tributário. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Responsabilidade solidária do representante, no país, do transportador estrangeiro pelo recolhimento do imposto de importação. Alegação de erro em relação às atividades do representante. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de decisão proferida em ação direta de…

Solução de Consulta COSIT 31. 15/03/2024. IRRF. Municípios/Estados/DF. Titularidade das receitas – hipótese: quaisquer pagamentos/rendimentos pagos a pessoas físicas

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta Cosit nº 31, de 15 de março de 2024 (Publicado(a) no DOU de 25/03/2024, seção 1, página 48) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Por força do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Especial nº 1.293.453/RS, Tema nº 1.130 de repercussão geral, proferido em 11 de outubro…

Solução de Consulta 53. 25/03/2025. MEI. Plano de saúde. Terceiro beneficiário. Dedução. Possibilidade – hipótese: prova da assunção do ônus financeiro.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 27/03/2025 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 31 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 53, DE 25 DE MARÇO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF MEI. PLANO…

Solução de Consulta 52. 25/03/2025. IRPF. Isenção/não tributável posterior ao ajuste anual. Devolução pela fonte pagadora ou Retificação da declaração de ajuste anual.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 27/03/2025 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 31 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52, DE 25 DE MARÇO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF RENDIMENTOS SUJEITOS…

Solução de Consulta 50.25/03/2025. IRPF. Honorário advocatícios. Pagamento em atraso. Juros de mora. Incidência do imposto.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 27/03/2025 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 31 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50, DE 25 DE MARÇO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.…

Solução de Consulta 47. 20/03/2025. PIS/COFINS. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Tese do século. Ajuste operacionalizado na EFD-Contribuições. Ressarcimento x Compensação. Prazo: 5 anos a contar do encerramento do trimestre do crédito. Restituição decorrente de ação judicial. Necessidade de habilitação administrativa.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 27/03/2025 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 31   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 47, DE 20 DE MARÇO DE 2025   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –…