PLP 37/2025. Alteração da Lei Complementar 214/2025. Modificação do regime diferenciado aplicável na aquisição de automóveis por pessoas que vivem com deficiência ou transtorno do espectro autista. IBS/CBS.

Projetos de Lei

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou…

Projeto de lei 476/2025. Alteração da Lei Complementar 214/2025. Redução do percentual mínimo da receita de exportação para suspensão do IBS/CBS. Produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação.

Projetos de Lei

Projeto de Lei n.º XXXX/2025 (Do Sr. Alceu Moreira) Altera a Lei complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir de 50% para 30% o percentual mínimo de receita bruta decorrente de exportação exigido para a suspensão do pagamento do IBS e da CBS na aquisição de produtos agropecuários in natura destinados…

CARF. IRPJ. Amortização. Ágio. Operações societárias legítimas e necessárias. Partes independentes. Propósito negocial identificado. Incorporação às avessas. Cabimento.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16561.720108/2019-15 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 28/01/2025 Relator(a) DANIEL RIBEIRO SILVA Nº Acórdão 1401-007.373   Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2014 INVESTIMENTO. ÁGIO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. LEGÍTIMAS. PROPÓSITO NEGOCIAL. Constatado que as operações societárias envolvendo o(s) ativo(s) adquirido(s)com pagamento de ágio legítimo,…

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. Despesa com material/kit escolar. Não existência do direito à isenção. Interpretação do artigo 28, § 9º, “t” da lei federal 8.212/1991.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 15889.000311/2010-88 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 21/01/2025 Relator(a) RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM Nº Acórdão 9202-011.635 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPESAS COM MATERIAL/KIT ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção referida na alínea “t” do § 9º do art. 28…

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. PLR. Natureza jurídica = remuneração. Não observância dos critérios fixados na lei federal 10.101/2000.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10980.727803/2012-14 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 27/11/2024 Relator(a) LIZIANE ANGELOTTI MEIRA Nº Acórdão 9202-011.574 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 31/08/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do §2º do art. 3º…

CARF. CSRF. IRPF. Cessão de direitos de imagem. Atletas desportivos. Não sujeição à legislação das pessoas jurídicas. Interpretação do artigo 129 da Lei federal 11.196/2005.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10872.720118/2015-37 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 28/11/2024 Relator(a) FERNANDA MELO LEAL Nº Acórdão 9202-011.586 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. O disposto no art.…

CARF. PIS/COFINS. Regime cumulativo. Seguradoras. Base de cálculo = faturamento = receitas com prêmios de seguros. Não inclusão de receitas financeiras decorrentes de ativos garantidores (não são receita operacional).

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16327.720437/2019-39 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 11/02/2025 Relator(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Nº Acórdão 3102-002.804 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEGURADORAS. ATIVO GARANTIDOR. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo das…

CARF. IRPJ/CSLL. Planejamento tributário. Amortização. Ágio. Investimento. Operações societárias. Partes independentes. Propósito negocial identificado. Utilização de empresa veículo com 16 anos de existência. Cabimento. Anulação da autuação fiscal.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10166.720845/2022-08 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 28/01/2025 Relator(a) ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS Nº Acórdão 1401-007.370 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INOCORRÊNCIA. Restou evidenciado no caso concreto a existência razões extratributárias relevantes e propósito negocial. Não se verifica…