CARF. IRPJ. Ágio. Interposição de empresa-veículo. Licitude da operação. Inexistência de regra antielisiva + impossibilidade de adoção de categorias de direito estrangeiro (propósito negocial) + análise econômica das operações para desconsideração de estrutura societária que objetive economia fiscal.

Número do Processo 16561.720022/2018-10 Contribuinte CARGILL AGRICOLA S A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 19/11/2024 Relator(a) LUCAS ISSA HALAH Nº Acórdão 1201-007.072 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 EMPRESA-VEÍCULO. SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O Direito Brasileiro não possui uma norma tributária antielisão nem…

Alteração da NCM e seus tributos – Previsão consta da Reforma Tributária

Alteração da NCM e seus tributos – Previsão consta da Reforma Tributária   Data de publicação:07/02/2025 É muito frequente o questionamento sobre como ficam os tributos quando há alteração da nomenclatura.   Alguns normativos abordaram essa questão e podem ser aplicados como referência.   Entretanto, lembramos que uma posição oficial deve ser solicitada à Receita…

PGFN intima sócios sobre fechamento irregular de empresas

PGFN intima sócios sobre fechamento irregular de empresas Administradores estão sendo informados sobre a abertura de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade Por Adriana David — De São Paulo 10/02/2025 Sócios-administradores de sociedades de responsabilidade limitada passaram a ser surpreendidos com correspondências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As notificações alertam sobre a abertura de…

Reforma tributária já está valendo? Entenda processo de transição

Reforma tributária já está valendo? Entenda processo de transição   “Período de teste” do novo sistema começa em 2026   16/01/2025 Novo sistema será implementado em fases, gradativamente a partir de 2026 até a unificação dos tributos em 2033 Novo sistema será implementado em fases, gradativamente a partir de 2026 até a unificação dos tributos…