PARECER SEI Nº 71/2025/MF Documento público. Ausência de sigilo. Extensão da dispensa de contestar e recorrer insculpida no Parecer SEI nº 14483/2021/ME, rela0va ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (Tema nº 69 de Repercussão Geral), à discussão envolvendo a exclusão do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) da base de cálculo das contribuições ao…
PORTARIA SRE 06, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 (DOE 03-02-2025) Altera a Portaria CAT 92/98, de 23 de dezembro de 1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 254,…
FEDERALISMO E REFORMA TRIBUTÁRIA, POR ANGELA MARIA DA MOTTA PACHECO I – PREMISSAS FUNDAMENTAIS Toda cultura de um povo, todos os seus valores, todos os seus ideais, a forma de expressar a liberdade, de assegurar a igualdade e realizar o bem comum estão indelevelmente cravados nas palavras que formam as proposições normativas do sistema jurídico.…
Em um ano, TJ-SP encerrou mais de 4,6 milhões de execuções fiscais Alex Tajra 11 de fevereiro de 2025 O Tribunal de Justiça de São Paulo arquivou definitivamente, entre janeiro de 2024 e janeiro deste ano, mais de 4,6 milhões de execuções fiscais. São processos que versam sobre pequenas dívidas tributárias e que atravancam o…
10/02/2025 Tribunais deverão informar o valor da causa nos processos enviados ao STJ A partir do dia 1º de abril, os tribunais de segunda instância deverão informar o valor da causa nos dados cadastrais dos processos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme estabelece a Instrução Normativa STJ/GDG 1/2025, os processos transmitidos após essa…
Associação que representa autistas questiona regras de isenção da Reforma Tributária Instituto Oceano Azul alega discriminação a pessoas com menor nível de autismo, que não terão direito à isenção. 07/02/2025 O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade…
Empresas se preparam diante de incerteza sobre contencioso pós reforma tributária Equipe JOTA PRO Tributos 12/02/2025 Insegurança em torno da compensação de créditos é um dos pontos de maior preocupação, dizem advogados A Emenda Constitucional 132/2023 estabeleceu as bases para a criação do IBS e CBS e definiu o cronograma de transição para a…
Sem lei que diga o contrário, tendência é de inclusão do IBS e CBS no ICMS e ISS 11/02/2025 Tema foi alinhado com estados e municípios, que apontam queda de arrecadação sem o cálculo ‘por dentro’ Os contribuintes têm razão em se preocupar com a possibilidade de inclusão, entre 2027 e 2032, do IBS…
Oito estados ajustam estratégia e recuperam recorde de dívida ativa 11/02/2025 O jornal VALOR ECONÔMICO traz nesta terça-feira uma reportagem mostrando que oito estados seguiram o ritmo da União e conseguiram bater recorde de arrecadação da dívida ativa no ano passado. São eles São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina, Paraná, Paraíba, Goiás…
06/02/2025 Reforma tributária Congresso aguarda alternativa do governo sobre vetos da reforma tributária Um dos mais polêmicos vetos do governo federal ao texto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/24) é alvo de avaliação da equipe econômica, que busca uma alternativa para apresentar ao Congresso. Os dispositivos vetados previam os fundos de investimento como…