PROJETO DE LEI N.º , DE 2019 (Do Sr. Sergio Souza) Altera o art. 57 da Medida Provisória nº2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer limite máximo para as multas que especifica. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa…
LEI Nº 15.103 DE 22 DE JANEIRO DE 2025 Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de julho de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997. O PRESIDENTE…
CENTRALIZAÇÃO E AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS, POR EDUARDO MARCIAL FERREIRA JARDIM O presente Estudo preordena-se a questionar criticamente a Reforma Tributária de um modo geral, analisando com detença, outrossim, um aspecto pontual consistente no descompasso da Reforma em relação à autonomia das unidades federativas. Em primeiro lugar, cumpre assinalar que as alegações dos reformistas seria…
STJ adere ao Domicílio Judicial Eletrônico para comunicações Substituindo o Portal de Intimação, o prazo para cadastramento é de 60 dias, e a nova plataforma visa facilitar o acesso às intimações e citações judiciais. sexta-feira, 31 de janeiro de 2025 O STJ deu início, na sexta-feira, 31 de janeiro, à transferência de suas…
STJ atualiza custas judiciais e adota pix e crédito como pagamento Atualização segue a lei 11.636/07 e visa facilitar o processo para advogados e usuários do sistema. sexta-feira, 31 de janeiro de 2025 A partir de 3 de julho de 2025, entra em vigor a resolução STJ/GP 7/25, que define os novos valores…
TRF-2 julga substituição de depósito por seguro em dívida de R$ 11,4 mi com a Fazenda 2 de fevereiro de 2025 A 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) vai julgar, na sessão do próximo dia de 25 de fevereiro, agravo da Tetra Technologies do Brasil, empresa…
TRF-3 é primeiro tribunal a atender resolução do CNJ sobre julgamentos virtuais 2 de fevereiro de 2025 O Tribunal Regional Federal da 3ª Região será a primeira corte do Brasil a se adaptar à Resolução 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O tribunal colocará em teste o novo painel para a realização de…
CNJ prorroga prazo de resolução que prevê sustentação oral gravada Resolução que permite julgamentos virtuais para todos os processos e sustentações orais em áudio ou vídeo gerou críticas da advocacia. quinta-feira, 30 de janeiro de 2025 O CNJ decidiu manter a possibilidade de envio de sustentações orais em formato de áudio ou vídeo para…
Barreirinhas mostra Receita em cima do contribuinte como impulso de arrecadação 28/01/2025 Receita Federal arrecadou R$ 2,65 trilhões em 2024, um crescimento de 9,6% acima da inflação Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal. Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, abriu a apresentação sobre a arrecadação federal de…
Subvenção de ICMS: para especialistas, maiores problemas podem vir a partir de 2025 24/01/2025 Tributaristas avaliam que, quando empresas começarem a aproveitar os créditos fiscais, poderá haver um novo contencioso envolvendo o tema Por mais que o tema das subvenções de ICMS tenha dado uma “esfriada” ao longo de 2024 após a edição…