Lei Nº 12428 DE 25/11/2024 Publicado no DOE – MA em 25 nov 2024 Institui a Contribuição Especial de Grãos, conforme previsão do artigo 136 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a…
Portaria PGFN nº 2044, de 30 de dezembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 31/12/2024, seção 1, página 1085) Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, caput, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro…
LEI Nº 15.079, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a Lei…
LEI Nº 15.078, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço…
LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: CONTINUIDADE EM TEMPOS DE REFORMA, POR IVES GANDRA DA SILVA MARTINS. Desde as propostas para reforma tributária elaboradas pelo brilhante economista que é Bernardo Appy, Hamilton Dias de Souza, Humberto Ávila, Roque Carrazza e eu temos demonstrado preocupação crescente com o caminho da reforma tributária que implicará, certamente, aumento da carga circulatória…
STJ bate marca inédita de 500 mil processos recebidos em 2024 20 de dezembro de 2024 O Superior Tribunal de Justiça encerrou nesta quinta-feira (19/12) seu ano judicial superando, de maneira inédita, a marca de 500 mil processos recebidos. A corte entra em recesso, com a suspensão de prazos até 3 de fevereiro de 2025.…
Vetos geram dúvidas sobre alcance do IBS/CBS nos fundos de investimentos 17/01/2025 Na sanção da reforma, fundos de investimento deixaram de ser considerados não contribuintes dos tributos. Advogados entendem que regime deve ser avaliado caso a caso Ao todo, 18 trechos do PLP 68/2024 foram vetados e os dispositivos devem voltar para…
Carf terá novas súmulas e inteligência artificial em 2025, diz presidente Equipe JOTA PRO Tributos 03/01/2025 Em entrevista ao JOTA, Carlos Higino comenta os planos de gestão para 2025, com foco em súmulas, plenário virtual e inteligência artificial Em continuidade aos esforços para aumentar a celeridade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), novas…
PGFN e Receita Federal publicam edital de transação sobre ágio 02/01/2025 Texto contempla ágio interno e ágio com uso de empresa veículo e conta com cinco modalidades de pagamento, com possibilidades de desconto e parcelamento A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal disponibilizaram um edital de transação tributária para débitos relacionados à…