SEFAZ/SP. Resposta à Consulta 30.789/2024. ITCMD. Bens móveis/imóveis. Localização estados distintos (SP e outros). Processamento do inventário em outro estado. Base de cálculo do ITCMD devido ao Estado de São Paulo = valor dos bens imóveis localizados neste Estado.

Soluções de Consultas tributárias

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30789/2024, de 03 de dezembro de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 04/12/2024 Ementa ITCMD – Transmissão causa mortis – Bens móveis e imóveis localizados em São Paulo e em outros Estados – Verificação de excesso de quinhão. O ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos compete ao Estado da situação do…

SEFAZ/SP. Resposta à Consulta 30.934/2024. ICMS. Deveres instrumentais. Atividade: preparação de refeições coletivas. Venda avulsa de refeições. Regime. Estabelecimentos distintos + instalados no mesmo local físico. Independência no cumprimento de obrigação tributária e deveres instrumentais.

Soluções de Consultas tributárias

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30934/2024, de 13 de dezembro de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 16/12/2024 Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Empresas preparadoras de refeições coletivas – Portaria SRE 47/2024 – Regime de inscrição estadual única – Aquisição por filial integrante do regime de inscrição único – Venda avulsa de refeições. A Portaria…

CARF. Coisa julgada. Limites. Modificação da situação jurídica nas relações de trato sucessivo.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16004.720092/2015-32 Contribuinte COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 12/12/2024 Relator(a) IAGARO JUNG MARTINS Nº Acórdão 1301-007.708   Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 LIMITES DA COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO SUBSTANTIVA DA SITUAÇÃO JURÍDICA NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. Inobstante o…

CARF. Importação por encomenda. Não configuração – hipótese: pessoa jurídica efetua, com recursos do real encomendante, a importação de mercadorias do exterior para posterior venda a este real encomendante

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 15444.720225/2020-96 Contribuinte LOJAS AMERICANAS S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 26/11/2024 Relator(a) FLAVIA SALES CAMPOS VALE Nº Acórdão 3201-012.195 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando os autos devidos instruídos com os elementos que permita…

CARF. IRPJ/CSLL. Ágio. Rentabilidade futura – expectativa. Dedução. Descabimento. Juros sobre o capital próprio (JCP). Confusão patrimonial: investidor x investida.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16561.720096/2019-29 Contribuinte CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 10/12/2024 Relator(a) FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE Nº Acórdão 1102-001.571 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2014 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AQUISIÇÃO. ÁGIO. FUNDAMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE…

CARF. Contribuição previdenciária. Stock Options. Natureza jurídica: remuneratória. Incidência.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 15504.721572/2019-41 Contribuinte MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 04/12/2024 Relator(a) ANTONIO SAVIO NASTURELES Nº Acórdão 2101-002.972 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2014 a 31/08/2018 CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a…

Parecer SEI 4.09/2024. PIS/COFINS. Base de cálculo. Não inclusão ICMS-ST. Regime de ST progressiva

Legislação Tributária

PARECER SEI Nº 4090/2024/MF Documento público. Ausência de sigilo. ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS. Tema 1125 STJ. “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte subs tuído no regime de substituição tributária progressiva”.   Modulação dos efeitos da decisão a…

Instrução Normativa 2.241/2024. DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. Alteração do anexo único da IN 2.198/2024.

Legislação Tributária

Instrução Normativa RFB nº 2241, de 27 de dezembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 30/12/2024, seção 1, página 776) Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi.  …