Arquivo Mensal: janeiro 2025

STF. Monocrática. Suspensão nacional de processos. FUNRURAL. Retenção na fonte pelas empresas das parcelas devidas pelo produtor rural pessoa física. Artigo 30, IV, Lei Federal 8.212/1991.

ADI 4395 / DF – DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 06/01/2025 Publicação: 07/01/2025 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/12/2024 PUBLIC 07/01/2025 Partes REQTE.(S)           : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS – ABRAFRIGO ADV.(A/S)           : FABRICCIO PETRELI TAROSSO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S)         : CONGRESSO…

STF. Monocrática. Programa “Moratória da Soja”. Supressão indireta por meio da proibição da concessão de benefícios fiscais a empresas que aderiram a acordos comerciais para a limitação da expansão agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica. Suspensão da Lei do estado do Mato Grosso 12.709/2024.

ADI 7774 MC / MT – MATO GROSSO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. FLÁVIO DINO Julgamento: 26/12/2024 Publicação: 07/01/2025 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/12/2024 PUBLIC 07/01/2025 Partes REQTE.(S)           : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S)           : BRUNA DE FREITAS DO AMARAL ADV.(A/S)           : PAULO MACHADO GUIMARAES ADV.(A/S)           : LAURO…

STF. Monocrática. Requisição de Pequeno Valor (RPV). Redução do valor do teto. Lei do estado de Goiás 21.923/2023. Efeitos retroativos. Possibilidade

ARE 1498059 / GO – GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN Julgamento: 23/10/2024 Publicação: 24/10/2024 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23/10/2024 PUBLIC 24/10/2024 Partes RECTE.(S)           : KEVIN DA SILVA SOUZA ADV.(A/S)           : EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR RECDO.(A/S)         : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Decisão Trata-se de…