JF/PB. Sentença. IRPF. Pensão alimentícia. Não incidência (não configuração do fato gerador: não é acréscimo patrimonial). Declaração de inexistência de relação jurídica + Repetição do indébito (5 anos).

Tribunais Regionais Federais

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 – Maria Rachel, Sousa/PB – CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0008775-54.2023.4.05.8202 – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONILDA MARIA SOUSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR:…

STJ. Monocrática. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Teoria do domínio do fato. Insuficiência para caracterização do crime por assumir a condição de sócio de empresa que suprimiu tributos.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 968598 – SP (2024/0476938-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. MATERIALIDADE PARCIALMENTE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO GENÉRICO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA.…

STJ. 1ª Turma. ICMS. Crédito de energia elétrica. Aproveitamento. Produto intermediário. Consumo no processo produtivo. Destinação: Irrelevância. Inexistência de limitação legal.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1854143 – MG (2019/0377432-9) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : CARLOS JOSÉ DA ROCHA – MG034554 RECORRIDO : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS : SÉRGIO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA – MG063639 ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO – RJ108708 ARIANE COSTA GUIMARAES – DF029766 RICARDO DE…

STJ. 1ª Seção. ICMS. Base de cálculo. Inclusão do PIS/COFINS: cabimento. Não aplicação da tese do século – recurso extraordinário 574.706. Distinção sistemática IPI e ICMS.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação…

STF. Monocrática. ISS. Município de Salvador. Majoração alíquota: serviços de saúde, assistência médica e congêneres. Constitucionalidade.

Supremo Tribunal Federal

SL 1792 TP Relator(a): Min. PRESIDENTE Decisão proferida pelo(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO Julgamento: 31/12/2024 Publicação: 07/01/2025 Decisão DECISÃO: Ementa: Direito Constitucional e tributário. Suspensão de Liminar. Majoração de alíquotas do ISS. Tutela cautelar concedida. I. Caso em exame 1. Pedido de suspensão de liminar contra decisão que suspendeu a eficácia de dispositivo de lei…

STF. Plenário. Zona de processamento de exportação (ZPE). Regime diferenciado. Extrafiscalidade. Redução de desigualdades regionais + promoção do desenvolvimento. Constitucionalidade Lei Federal 14.184/2021.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 14.184/2021. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.033/2021. AMPLIAÇÃO DO OBJETO POR EMENDA PARLAMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. ADI 5.127. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE). REGIME DIFERENCIADO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, LIVRE CONCORRÊNCIA E UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA. CARÁTER EXTRAFISCAL DA NORMA. PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E…

STF. Plenário. Precatório. Execução contra a Fazenda Pública. Emenda Constitucional 62/2009. Invalidade sistemática de compensação de ofício de indébitos tributários com os créditos do precatório. Desrespeito à coisa julgada + embaraço à atividade jurisdicional + violação à isonomia.

Supremo Tribunal Federal

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CRFB/88, ART. 5º, XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CRFB/88, ART.…

Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2024. Subvenções para investimento. Tratamento tributário.

Soluções de Consultas tributárias

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 04 de dezembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 26/12/2024, seção 1, página 20) Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às subvenções para investimento, de que trata o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,…

Ato Declaratório Interpretativo RFB 3/2024. IPI. Prorrogação de benefícios tributários: artigo 19 da Emenda Constitucional 132/2023

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 25/11/2024 | Edição: 226 | Seção: 1 | Página: 63 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a prorrogação de benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI estabelecida pelo art. 19 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de…

SEFAZ/SP. Resposta à Consulta 30.407MI/2025. ICMS. Armazém geral. Saldo credor. Regime periódico de apuração (RPA)

Soluções de Consultas tributárias

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30407M1/2025, de 09 de janeiro de 2025. Publicada no Diário Eletrônico em 13/01/2025 Ementa ICMS – Armazém Geral – Saldo credor em operações específicas. A apuração do ICMS é feita de modo agregado por estabelecimento, inclusive nos casos de armazéns gerais, sendo habitual que o saldo credor resultante de uma operação…