JF/SP. Liminar. Suspensão da exigibilidade. ISS. Base de cálculo. Exclusão do PIS/COFINS. Tese filhote.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003614-62.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo   IMPETRANTE: CEDIG – CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO EM GASTROENTEROLOGIA LTDA   Advogado do(a) IMPETRANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI – SP246618   IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL…

TRF 3ª Região. 3ª Turma. ISS. Base de cálculo. Importação de serviços. Exclusão das contribuições. Cabimento

E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO. ISS E VALORES RELATIVOS ÀS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARÂMETROS. APELAÇÃO DA UNIÃO, REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDAS. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela impetrante e pela União e remessa oficial…

TJ/SC. Certidão positiva com efeitos de negativa. Solicitação de emissão. Oferecimento de debêntures em garantia. Impossibilidade. Títulos desprovidos de eficácia liberatória.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO, EM APELAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. Agravo Interno em Apelação. Art. 1.021, do CPC. Mandado de Segurança impetrado em 31/03/2023, contra ato tido como abusivo e ilegal imputado ao Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina. Valor atribuído à causa: R$ 764.639,22. Objetivada…

STJ. Corte Especial. Questão de ordem. Comprovação de feriado local. Art. 1.003 CPC/2015 alterado pela Lei Federal 14.939/2024. Retroatividade. Aplicação recursos interpostos antes de sua vigência.

PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORGEM NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. LEI N. 14.939/2024. ALTERAÇÃO DO § 6º DO ART. 1.003 DO CPC/2015. APLICAÇÃO A RECURSOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO. A Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação,…

STJ. 1ª Seção. Repetitivo. Prescrição intercorrente. Processo Administrativo. Reconhecimento – hipótese: infração à legislação aduaneira. Natureza do crédito não tributário. Lei federal 9.873/1999.

ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO…

STJ. 4ª Turma. Juros. Taxa SELIC. Aplicação – hipótese: ausência de referência ao índica em sentença transitada em julgado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de…

STJ. 2ª Turma. Execução Fiscal. Seguro garantia. Cobrança do prêmio. Possibilidade – hipótese: encerramento do regime especial.

TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DO ICMS. SEGURO GARANTIA. CONTRATO ALEATÓRIO. INFRAÇÕES DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO PRÊMIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I – Na origem, Fazenda Pública ajuizou ação de cobrança para receber indenização de seguro garantia, que tinha como objeto…

STJ. 1ª Turma. Ação coletiva. Rito ordinário. Execução individual. Legitimidade ativa = associados residentes no âmbito jurisdicional do Tribunal.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES. RECURSO PROVIDO. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão…

STJ. 2ª Turma. ICMS. Provedor de acesso à internet. Não incidência. Reiteração da jurisprudência.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. SERVIÇOS DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I – Na origem, a empresa contribuinte ajuizou ação judicial, para impugnar auto de infração relacionado à débitos tributários de ICMS sobre os serviços de provedor…

STJ. CC. 2ª Seção. Competência. Modificação. Eleição de foro. Abusividade. Interpretação art. 63 do CPC/2015, com a redação da Lei Federal 14.879/2024. Aplicação a ações ajuizadas após sua vigência.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CPC. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.879/2024. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO. JUÍZO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES VIGÊNCIA DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE. Conflito negativo de…