2ª TURMA Importações por petroleira sob regime especial No AREsp 2097910/ES, uma empresa petroleira italiana recorre contra o Estado do Espírito Santo com o objetivo de ver reconhecida a inexigibilidade de ICMS sobre importações realizadas sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para Utilização Econômica, bem como sob o Regime Aduaneiro Especial de Exportação…
2ª TURMA Adicional de 1% sobre Cofins-Importação O colegiado analisa se serviços de transporte aéreo de carga e passageiro, objeto de concessão pública à Gol Linhas Aéreas, estão sujeitos ao regime que dispensa o pagamento do adicional de 1% da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004 e no Decreto 5.171/2004. A discussão se dá no agravo…
2ª TURMA PIS e Cofins sobre atos cooperativos A turma julga agravo interno no REsp 2073859/PR. A cooperativa agroindustrial C. Vale pede que seja reconhecida a não incidência da contribuição ao PIS e à Cofins sobre operações com associados nos últimos cinco anos, por se tratarem de atos cooperativos. A empresa requer que seja declarado…
2ª TURMA Tributação de crédito reconhecido judicialmente No REsp 2071754/SC, o colegiado vai decidir em que momento incidem IRPJ e CSLL sobre a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial. O TRF4 decidiu a favor do contribuinte, a Copobrás S/A Indústria e Comércio de Embalagens. Segundo o tribunal de origem, a renda só se torna…
2ª TURMA Crédito presumido de IPI sobre bem não tributado Os ministros analisam a possibilidade de aproveitamento de créditos presumidos de IPI relativos à exportação de produtos finais não tributados. O contribuinte defende que a Lei 9363/96 não limita o creditamento aos produtos industrializados, já que o objetivo do benefício fiscal é desonerar a cadeia…
1ª TURMA Prazo para homologação de compensação O colegiado analisa agravo interno no REsp 2003204/SP. A discussão gira em torno do prazo para a Receita Federal homologar a compensação tributária autorizada por decisão judicial. A BASF, que figura como parte no processo, efetuou as compensações em 2001, e, somente em 2008, sete anos depois, foram…
1ª TURMA Responsabilidade por descumprimento de acordo Os ministros discutem a possibilidade de responsabilizar matriz ou filial de pessoa jurídica por descumprimento de acordo que não firmou. A empresa recorreu contra decisão monocrática do ministro Gurgel de Faria, que entendeu que a Roma Automóveis e Serviços Ltda. é a responsável pelo ICMS cobrado pelo estado…
1ª TURMA Responsabilidade por PIS/Cofins sobre cigarros Os ministros decidem se o fabricante de cigarros pode substituir o comerciante atacadista no recolhimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A discussão gira em torno do artigo 29 da Lei 10.865/2004, que aponta o comerciante atacadista como substituto tributário do fabricante e do comerciante varejista. A…
1ª SEÇÃO Contribuição previdenciária sobre 13º no aviso prévio indenizado Os ministros prosseguem o julgamento sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13° no aviso prévio indenizado. O placar está em 1×0 contra os contribuintes, após o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, votar pela tributação. Pediu vista o ministro Gurgel de Faria. Os processos…
STJ: TUST/TUSD compõem a base de cálculo do ICMS 1ª SEÇÃO Processos : EREsp 1163020/RS e dos REsps 1692023/MT, 1699851/TO, 1734902/SP e 1734946/SP (Tema 986) Partes : Partes: Randon S/A Implementos e Participações e outros X Estado do Rio Grande do Sul e outros Relator : Herman Benjamin Por unanimidade, os ministros decidiram que as…