SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 21, DE 14 DE MARÇO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Nos casos de transferência decorrente de sucessão por herança, legado ou de doação em adiantamento da legítima de cotas de fundos fechados de investimento em renda fixa ou de fundos fechados de investimento em…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 22, DE 14 DE MARÇO DE 2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REIDI. BENS E SERVIÇOS BENEFICIADOS PELO REGIME. ABRANGÊNCIA. Os benefícios do Reidi alcançam bens e serviços utilizados ou incorporados em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado e correspondentes a projeto habilitado ao referido regime tributário. Serviços meramente auxiliares…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 20, DE 14 DE MARÇO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF RESTITUIÇÃO DE CPSS PAGA INDEVIDAMENTE E DEDUZIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO EM ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR. INCIDÊNCIA. Os valores restituídos a título de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS)…
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 19, DE 14 DE MARÇO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE NÃO CUSTOMIZADO OU CUSTOMIZADO EM PEQUENA EXTENSÃO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃ O. Para as atividades…
PROJETO DE LEI N° , DE 2024 (Do Sr. Sidney Leite) Institui o Imposto de Renda Retido na Fonte em Renda Variável – IRVariável. O Congresso Nacional decreta: Art. 1° Esta lei institui o Imposto de Renda Retido na Fonte em Renda Variável – IRVariável. Art. 2° O Imposto de Renda Retido na Fonte em…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. ÁTILA LINS) Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física (IRPF), dos gastos com equipamentos para a geração de energia elétrica a partir…
Processo nº 11065.725095/201109 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº – 9303008.511 – 3ª Turma Sessão de 17 de abril de 2019 Matéria PIS/COFINS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VISION CALÇADOS EIRELI ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA INEXISTÊNCIA MATERIAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A ENCOMENDANTE E A PRESTADORA DE SERVIÇOS. SIMULAÇÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO GLOSA DOS CRÉDITOS FAVORÁVEIS…
O “JOGO DA INTEPRETAÇÃO” E A MÁQUINA GERADORA DE DEMANDAS INFINITAS POR BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO. Segundo dados do CNJ, ao final do ano de 2022, tramitavam no Poder Judiciário brasileiro 81,5 milhões de processos. Quando acessamos as redes sociais, não precisa muito esforço para encontrar professores vendendo cursos sobre como se tornar um…
Em PEC, Fazenda e AGU querem ‘foro nacional’ e novo tipo de ação nos casos pós-reforma 14 DE MARÇO DE 2024 16:01 CONFIRA TAMBÉM: PERSE | IMPOSTO SELETIVO | O QUE MAIS ACONTECEU | NOVOS PROJETOS O Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União elaboraram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para adaptar…
STJ valida contribuição previdenciária sobre 13º no aviso prévio indenizado 1ª SEÇÃO Processos: REsps 1974197/AM, 2000020/MG, 2006644/MG (Tema 1170) Partes: Fazenda Nacional X JLC Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda., Tabocas Participações Empreendimentos SA e Real Comércio Ltda. Relator: Paulo Sérgio Domingues O colegiado validou, por unanimidade, a cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o…