Solução de Consulta 22, de 14 de março de 2024. PIS. REIDI. BENS E SERVIÇOS BENEFICIADOS PELO REGIME. ABRANGÊNCIA. DOU 18/03/2024

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 22, DE 14 DE MARÇO DE 2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REIDI. BENS E SERVIÇOS BENEFICIADOS PELO REGIME. ABRANGÊNCIA. Os benefícios do Reidi alcançam bens e serviços utilizados ou incorporados em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado e correspondentes a projeto habilitado ao referido regime tributário. Serviços meramente auxiliares…

Solução de Consulta 20, de 14 de março de 2024. IRRF. RESTITUIÇÃO DE CPSS PAGA INDEVIDAMENTE E DEDUZIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO EM ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR. INCIDÊNCIA.DOU 18/03/2024

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 20, DE 14 DE MARÇO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF RESTITUIÇÃO DE CPSS PAGA INDEVIDAMENTE E DEDUZIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO EM ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR. INCIDÊNCIA. Os valores restituídos a título de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS)…

Solução de Consulta 19.14/03/2024. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE NÃO CUSTOMIZADO OU CUSTOMIZADO EM PEQUENA EXTENSÃO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. DOU 18/03/2024

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SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 19, DE 14 DE MARÇO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE NÃO CUSTOMIZADO OU CUSTOMIZADO EM PEQUENA EXTENSÃO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃ O. Para as atividades…

Projeto de Lei Complementar nº 752/2004. Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do IRPF, dos gastos com equipamentos para a geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. ÁTILA LINS) Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física (IRPF), dos gastos com equipamentos para a geração de energia elétrica a partir…

CARF. CSRF SIMPLES exclusão simulação operação encomenda crédito PIS_COFINS glosa

Orgãos administrativos de Julgamentos

Processo nº  11065.725095/201109      Recurso nº       Especial do Procurador  Acórdão nº    –  9303008.511 – 3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VISION CALÇADOS EIRELI ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA  INEXISTÊNCIA MATERIAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A ENCOMENDANTE E A PRESTADORA DE SERVIÇOS. SIMULAÇÃO  DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO  GLOSA DOS CRÉDITOS FAVORÁVEIS…

O “JOGO DA INTEPRETAÇÃO” E A MÁQUINA GERADORA DE DEMANDAS INFINITAS POR BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO.

Doutrina

  O “JOGO DA INTEPRETAÇÃO” E A MÁQUINA GERADORA DE DEMANDAS INFINITAS POR BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO. Segundo dados do CNJ, ao final do ano de 2022, tramitavam no Poder Judiciário brasileiro 81,5 milhões de processos. Quando acessamos as redes sociais, não precisa muito esforço para encontrar professores vendendo cursos sobre como se tornar um…

STJ valida contribuição previdenciária sobre 13º no aviso prévio indenizado

Clipping de notícias tributárias

STJ valida contribuição previdenciária sobre 13º no aviso prévio indenizado 1ª SEÇÃO Processos: REsps 1974197/AM, 2000020/MG, 2006644/MG (Tema 1170) Partes: Fazenda Nacional X JLC Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda., Tabocas Participações Empreendimentos SA e Real Comércio Ltda. Relator: Paulo Sérgio Domingues O colegiado validou, por unanimidade, a cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o…