Proposta permite à empresa tributada pelo lucro presumido deduzir custeio da previdência de empregados Benefício atualmente é restrito às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real 23/02/2024 Capitão Alberto Neto considera que medida corrige distorção da legislação O Projeto de Lei 4695/23 permite que pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido deduzam, na apuração do imposto de…
Projeto amplia as deduções no IR para incapacitados e pessoas idosas Se deduções superarem 20% do IR devido, o contribuinte poderá reservar o saldo para abatimento futuro 23/02/2024 – 09:52 Para Fernanda Melchionna, medida promove dignidade ao envelhecimento O Projeto de Lei 78/24 permite deduzir do Imposto de Renda (IR) o gasto com produtos…
Corte Especial do STJ limita penhora online em conta corrente Ministros entenderam que a interpretação ao dispositivo do CPC/15 que prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos pode ser estendida a outras aplicações financeiras ou à conta corrente do devedor. Da Redação quinta-feira, 22 de fevereiro…
STF decide que convenções internacionais prevalecem sobre legislação brasileira no transporte aéreo de carga do exterior Maioria do Plenário entendeu que, se houver divergência com o Código Civil brasileiro, devem ser seguidas as regras dos acordos internacionais. 22/02/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no caso de transporte aéreo de carga internacional,…
21 DE FEVEREIRO DE 2024 Turma mantém benefício fiscal a investidores estrangeiros 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO Processo: 17459.720048/2021-95 Partes: Fazenda Nacional e Lions Trust Administradora de Recursos LTDA Relator: Alexandre Evaristo Pinto Por unanimidade, os conselheiros consideraram que os investimentos de residentes no exterior elencados no processo estão sujeitos à alíquota…
Carf afasta tributação de hedge 21 DE FEVEREIRO DE 2024 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO Processo: 16327.720778/2014-08 Partes: Bank of America Merril Lynch Banco Múltiplo S.A. e Fazenda Nacional Relator: Alexandre Evaristo Pinto Por cinco votos a um, foi vencedora a posição de que as operações feitas pelo contribuinte podem ser consideradas…
20 DE FEVEREIRO DE 2024 STJ: Caso sobre PIS/Cofins na base do ICMS é suspenso para aguardar repetitivo 1ª TURMA Processo : REsp 1961685/SP Partes : Meneplast Embalagens e Artefatos de Plásticos Ltda. X Fazenda do Estado de São Paulo Relator : Benedito Gonçalves Por unanimidade, os ministros decidiram sobrestar o processo e determinar sua…
20 DE FEVEREIRO DE 2024 STF: maioria rejeita embargos na ADC 49, sobre transferência de crédito de ICMS JULGAMENTO VIRTUAL Processo : ADC 49 Partes : Governador do Rio Grande do Norte x Presidência da República, Congresso Nacional Relator : Edson Fachin Os ministros formaram maioria, com 8×0, para não conhecer os embargos de declaração,…
20 DE FEVEREIRO DE 2024 STJ: Relator rejeita embargos de declaração da Fazenda em caso de ágio 1ª TURMA Processo : REsp 2026473/SC Partes : Fazenda Nacional X Cremer S.A Relator : Gurgel de Faria O relator, ministro Gurgel de Faria, votou para rejeitar os embargos de declaração da Fazenda Nacional no primeiro caso sobre…
Após veto cair, STJ afasta liquidação antecipada de seguro-garantia 20 DE FEVEREIRO DE 2024 1ª TURMA Processo : AREsp 2310912/MG Partes : Soluções em Aço Usiminas S.A X Estado de Minas Gerais Relator : Sérgio Kukina Por maioria, os ministros não permitiram a liquidação antecipada do seguro-garantia, ou seja, a conversão dos valores previstos na…