STF. Plenário. Estado de Tocantins. Contribuição a fundo estadual. Operações com produtos vegetal/mineral/animal e exportação. Natureza jurídica: adicional de ICMS. Inconstitucionalidade declarada

Supremo Tribunal Federal

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 6º, VI, 7º (REDAÇÃO ORIGINAL E AQUELA DADA PELA LEI ESTADUAL 4.029/2022) E 8º DA LEI 3.617/2019 DO ESTADO DO TOCANTINS. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DO TRANSPORTE – FET INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, MINERAL OU ANIMAL, INCLUSIVE OS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE…

STF. Plenário. Tema com repercussão geral reconhecida. ICMS. Estado de Goiás. Programas FOMENTAR e PRODUZIR. Postergação/diferimento. Repasse municipal. Não violação da repartição receitas. Hipótese: quando do ingresso aos cofres públicos assegurar-se o repasse

Supremo Tribunal Federal

Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 1.172. 2. Direito Tributário. Repartição de receitas tributárias. 3. Programas FOMENTAR e PRODUZIR, do Estado de Goiás. Concessão de benefício fiscal de postergação/diferimento do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 4. Inaplicabilidade do tema 42 (RE 572.762). Ausência de ingresso efetivo da parcela incentivada nos cofres…

Solução de Consulta COSIT 3/2024. Importação. Hipótese: autopeças não produzidas no Brasil. Redução de alíquota. Cabimento. Mercado de reposição. Resolução GECEX 284/2021

Soluções de Consultas tributárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 3, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 19/02/2024, seção 1, página 28)   Assunto: Imposto sobre a Importação – II IMPORTAÇÃO. AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS. ALÍQUOTA. REDUÇÃO. CONDIÇÕES. HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. A redução da alíquota do imposto sobre a importação prevista no art. 2º da Resolução Gecex nº…

CARF. Empresa da operação “Lava Jato”. Perícia documental – requerimento x deferimento: condicionada à apresentação dos documentos. Multa qualificada. Manutenção. Uso de documentação falsa por administradores de pessoas jurídicas com a finalidade de redução de tributos..

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 13896.723568/2015-00 Contribuinte: NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 20/09/2017 Relator(a) ROBERTO SILVA JUNIOR Nº Acórdão 1301-002.618 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 Perícia. Existência e Delimitação do Objeto. Ausência. Indeferimento. É…

O PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 881 E 885 DO STF E SEUS REFLEXOS NO REGIME DE COISA JULGADA TRIBUTÁRIA, POR RODRIGO G. N. MASSUD.

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  O PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 881 E 885 DO STF E SEUS REFLEXOS NO REGIME DE COISA JULGADA TRIBUTÁRIA, POR RODRIGO G. N. MASSUD. Fim da coisa julgada tributária? Comecemos pelo final, e talvez mais evidente: não há que se falar em fim da coisa julgada, seja no plano individual e concreto,…

STJ julga honorários em cumprimento de sentença de mandado de segurança individual

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Repetitivos STJ julga honorários em cumprimento de sentença de mandado de segurança individual Segundo ministro Sérgio Kukina, existência de decisões ora negando, ora concedendo a verba exige pacificação do tema sob rito dos repetitivos. Da Redação segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 Sob o rito dos repetitivos, a 1ª seção do STJ definirá se é…

Corte Especial do STJ limita penhora online em conta corrente

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Corte Especial do STJ limita penhora online em conta corrente Ministros entenderam que a interpretação ao dispositivo do CPC/15 que prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos pode ser estendida a outras aplicações financeiras ou à conta corrente do devedor. Da Redação quinta-feira, 22 de fevereiro…

STF suspende análise sobre crédito de PIS e Cofins na compra de recicláveis

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REVIRANDO O LIXO STF suspende análise sobre crédito de PIS e Cofins na compra de recicláveis José Higídio 21 de fevereiro de 2024 Tributário O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (20/2), dos autos do julgamento no qual o Plenário reanalisa uma decisão que validou créditos de PIS e Cofins…