EXIGÊNCIA DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE FAZENDAS EM EMPRESAS FAMILIARES – POLÊMICAS E ALTERNATIVAS, POR DANIELA DE ANDRADE BRAGHETTA

Doutrina

EXIGÊNCIA DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE FAZENDAS EM EMPRESAS FAMILIARES – POLÊMICAS E ALTERNATIVAS, POR DANIELA DE ANDRADE BRAGHETTA Parâmetro necessário e primeiro vem a ser a institucionalização do bem. A pessoa física perece, necessariamente. A pessoa jurídica tem a possibilidade de se perpetuar. Premissa que se encontra no Texto Constitucional, art. 1561. Estamos diante…

CARF. IRPF. Direito de imagem. Natureza patrimonial. Possibilidade de exploração por pessoa jurídica. Rendimentos no exterior: tratados internacionais revogam legislação nacional (China)

Orgãos administrativos de Julgamentos

MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 18470.728514/201466 Recurso nº         Voluntário Acórdão nº 2201003.748  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de julho de 2017 Matéria IRPF Recorrente DARIO LEONARDO CONCA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Exercício: 2011,…

JF/Uberaba. Liminar. ICMS. Crédito presumido. Não incidência de IRPJ/CSLL. Hipótese: receitas de subvenção para investimentos.

Tribunais Regionais Federais

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6000905-94.2024.4.06.3802/MG IMPETRANTE: KI LIMPO DO BRASIL LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – UNIÃO – FAZENDA NACIONAL – UBERABA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado em caráter preventivo por KI LIMPO DO BRASIL LTDA. em face da possibilidade de prática de ato inquinado de ilegal pelo DELEGADO DA…

STJ. 2ª Turma. Parcelamento. Obrigação solidária: IPTU. Ausência de renúncia. Manutenção da responsabilidade. Aplicação do código civil (lei ordinária)

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROMITENTE VENDEDOR. RESP 1.111.202/SP – TEMA 122/STJ DOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELO PROMITENTE COMPRADOR. PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. ART. 282 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrida, incorporadora imobiliária, em face de decisão…

STJ. 4ª Turma. Negócio jurídico processual (NJP). Limites CPC/2015. Supressão do contraditório. Desigualdade processual. Invalidade

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PROCESSO CIVIL. LIBERDADE NEGOCIAL CONDICIONADA AOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. CPC/2015. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. REQUISITOS E LIMITES. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO SOBRE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO JUIZ. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do Código…

STF. Plenário. Incentivo fiscal ao esporte: automobilismo. Acelera Paraíba. Direcionamento. Violação do princípio isonomia/impessoalidade

Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. ESPORTES. AUTOMOBILISMO. IGUALDADE TRIBUTÁRIA. PRIVILÉGIO INJUSTIFICADO. IMPESSOALIDADE. LEI 8.736/09 DO ESTADO DA PARAÍBA. PROGRAMA “ACELERA PARAÍBA”. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. A Lei estadual 8.736/2009 singulariza de tal modo os beneficiários que apenas uma única pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos valores destinados ao programa de…

STF. Plenário. Requisição de pequeno valor. Precatório. Legislação Estadual do Rio Grande do Norte. Limites. Validade: alteração teto requisição de pequeno valor. Invalidade – hipótese: exceção regime de precatórios distinto de previsão constitucional

Supremo Tribunal Federal

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º DA LEI 10.166/2017 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NA PARTE EM QUE ACRESCENTOU OS INCISOS I E II AO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL 8.428/2003. AUMENTO DO TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ESTADUAIS. CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES NOMINAIS DE CONDENAÇÕES PROVENIENTES DOS JUIZADOS…

STF. Plenário. ICMS. Inexistência fato gerador. Hipótese: deslocamento de bens entre estabelecimentos da mesma titularidade. Fato gerador ICMS = operação jurídica com transmissão de titularidade.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS…

Solução de Consulta 27, de 14 de março de 2024. INDÉBITO TRIBUTÁRIO DE AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU DE PRECATÓRIO. DÉBITOS PARCELADOS ADMINISTRADOS PELA RFB. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOU 18/03/2024

Soluções de Consultas tributárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, DE 14 DE MARÇO DE 2024 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU DE PRECATÓRIO. DÉBITOS PARCELADOS ADMINISTRADOS PELA RFB. COMPENSAÇÃO. I M P O S S I B I L I DA D E . O art. 100, §11, I, da…

Solução de Consulta 21, de 14 de março de 2024. IRPF. Transferência. Sucessão. Fundos fechados investimento. Regras para apuração. DOU 18/03/2024

Soluções de Consultas tributárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 21, DE 14 DE MARÇO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Nos casos de transferência decorrente de sucessão por herança, legado ou de doação em adiantamento da legítima de cotas de fundos fechados de investimento em renda fixa ou de fundos fechados de investimento em…