STF invalida exceção para pagamento de Requisição de Pequeno Valor no RN A Requisição de Pequeno Valor é paga sem necessidade de precatório, mas não pode servir para burlar as regras previstas na Constituição Federal sobre a matéria. 01/03/2024 16h17 – Atualizado há 1687 pessoas já viram isso O Plenário do Supremo Tribunal…
Perse: encerramento antecipado pode gerar nova ‘onda’ de judicialização 27 DE FEVEREIRO DE 2024 PELO MENOS DUAS LIMINARES MANTÊM EMPRESAS NO PERSE ATÉ 2027. NÚMERO DE AÇÕES SOBRE O TEMA DEVE AUMENTAR Desde a sua criação, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é um benefício fiscal cercado de polêmicas. São…
23/02/2024 16:08 – DECISÃO Execução fiscal contra empresa não se extingue em face do deferimento de recuperação judicial A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que determinou o prosseguimento de ação de execução, com a realização de “penhora no rosto do processo”, em trâmite na 1ª Vara…
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. MERCADORIA DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. É indevida a apreensão de mercadoria, ainda que transportada sem nota fiscal, quando houver a lavratura do auto de infração e o lançamento do tributo devido. Nesse sentido: RMS 24.838/SE, 1ª Turma, Rel.…
TRIBUTÁRIO ? OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – APREENSÃO DE MERCADORIAS ? AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO ? ILEGALIDADE – ACÓRDÃO – OMISSÃO – EXISTÊNCIA – NULIDADE NÃO DECRETADA – ART. 249, § 2º, DO CPC – SÚMULA 323/STF.. 1. É ilegal a apreensão de mercadoria ainda que desacompanhada de nota fiscal se a Administração tributária não efetiva o ato…
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. RETENÇÃO DA MERCADORIA POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 323/STF. 1. “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos” (Súmula 323/STF). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 933.675/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJe 31/10/2008)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL. APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA COAGIR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 773.644/MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2005,…
AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DEFERIMENTO PARCIAL. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA PARA ESTADO DIVERSO. VEDADA A APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. – O indeferimento de pedido de suspensão e o improvimento do respectivo agravo regimental pelo Tribunal local não impedem que o ente público, posteriormente, ingresse com novo…
RE 1402871 / RS – RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 23/02/2023 Publicação: 27/02/2023 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/02/2023 PUBLIC 27/02/2023 Partes RECTE.(S) : COPESUL-CIA PETROQUIMICA DO SUL ADV.(A/S) : FABIO LUIS DE LUCA RECDO.(A/S) …
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 13 E 24 DA LEI 2.826/2003; LEI 3.830/2012; ARTIGOS 16, 27, 28, 29, 30, 31-A, 32, 33 E 34-A DO DECRETO 23.994/2003; E DECRETO 33.082/2013, TODOS DO ESTADO DO AMAZONAS. CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS ÀS INDÚSTRIAS INSTALADAS OU QUE VIEREM A SE INSTALAR NA ZONA FRANCA…