Código de Defesa dos Contribuintes: texto avança e deve manter devedor contumaz 28 DE MARÇO DE 2024 A comissão temporária do Senado instalada para examinar os projetos de lei da reforma do processo tributário e administrativo deve apresentar relatório na primeira quinzena de abril. Entre as oito propostas na área tributária elaboradas pela comissão…
DISPUTA NORMATIVA Liminares afastam limitação da Receita Federal à autorregularização de tributos Danilo Vital 27 de março de 2024 Contribuintes brasileiros têm obtido decisões liminares para afastar uma limitação imposta pela Receita Federal para adesão ao programa Autorregularização Incentivada de Tributos, criado pela Lei 14.740/2023. Disputa envolve data final para inclusão de tributos no programa…
ADI 7.472/PB Relator: Ministro DIAS TOFFOLI Fundo de apoio ao registro das pessoas naturais (FARPEN) e contribuição ao custeio dos atos gratuitos praticados pelos registradores civis no âmbito estadual ODS: 16 Análise, à luz da função constitucional das taxas (CF/1988, arts. 98, § 2º, e 145, II), acerca da constitucionalidade de expressões contantes em dispositivos…
TRIBUTAÇÃO E INTANGIBILIDADE DE BENS E SERVIÇOS: METAVERSO E O CRITÉRIO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS E DO ISS, POR EDUARDO DE PAIVA GOMES E DANIEL DE PAIVA GOMES. Com a evolução da tecnologia, é possível que eventos ocorram em ambiente intangível. A fisicalidade não é condição necessária para tal ocorrência, desde…
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer cumulada com Declaratória de Inexigibilidade de Débito e, ainda, Reparação de Danos em que a parte autora aduz, em síntese, que celebrou contrato de transporte marítimo com a ré. Diz que, após o transporte, ultrapassou o período livre (free…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0025196-40.2015.8.18.0140 Origem: Teresina / 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Apelante: ESTADO DO PIAUÍ Procuradoria-Geral do Estado do Piauí Apelado: MELO E CHAVES COMIDAS E BEBIDAS LTDA. Advogado: Carlos Yury Araújo de…
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO. INÉPCIA PARCIAL DA VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. RECURSO HIERÁRQUICO. LIMITAÇÃO DE SUA TRAMITAÇÃO A TRÊS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS (ART. 57 DA LEI N. 9.784/99). POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APENAS DOIS RECURSOS. ORDEM DENEGADA. A ausência de causa de…
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ E CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. BASE DE CÁLCUL O. VALORES PAGOS A DIRETORES EMPREGADOS CELETISTAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS OU GRATIFICAÇÕES. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA PROTELATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. Não se configura ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015…
Ementa: Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Taxa de polícia estadual. Fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários. Parcial procedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 11.991/2022, do Estado de Mato Grosso, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa,…
Rcl 64608 / DF – DISTRITO FEDERAL RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 21/02/2024 Publicação: 26/02/2024 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23/02/2024 PUBLIC 26/02/2024 Partes RECLTE.(S) : ALESSON PADUA TAVARES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATO VIEIRA DE AVILA RECLDO.(A/S) : SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) :…