STF. Plenário. Repercussão Geral reconhecida. PIS/COFINS: apuração cumulativa. Crédito presumido de IPI. Lei Federal 9363/1996. Natureza jurídica: subvenção corrente, não caracterização de faturamento

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Contribuição para o PIS e COFINS. Lei nº 9.718/1998. Crédito presumido de IPI. Lei nº 9.363/1996. Imunidade das exportações. Receitas diretamente relacionadas à atividade de exportação. Conceito constitucional de faturamento. 1. Recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que excluiu da base…

STF. Plenário. Sanção política. Caso: empresa tabagista que teve cancelado seu registro especial de funcionamento. Inadimplente contumaz. Limites: proporcionalidade, razoabilidade.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT E INC. II DO ART. 2º (ALTERADOS PELA LEI N. 9.822/1999) E § 5º (INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.158-35/2001) DO DECRETO-LEI 1.593/1977. TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. NÃO-PAGAMENTO DE TRIBUTO. INDÚSTRIA TABAGISTA. CANCELAMENTO DE REGISTRO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO. ALEGADA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRETENSA CONTRARIEDADE AOS…

STF. Monocrática. Tese: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Hipótese: indébito reconhecido + acórdão transitado em julgado antes da decisão modulação dos efeitos ocorrida em 25/02/2021. Direito mantido. Não sujeição à regra de modulação. Ação rescisória não conhecida.

Supremo Tribunal Federal

RE 1468946   Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 28/02/2024 Publicação: 29/02/2024 Decisão RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO ICMS. TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À ÉPOCA DE SUA FORMALIZAÇÃO.…

CARF. CSRF. PIS/COFINS não cumulativos. Crédito de insumo. Hipótese: aquisição de insumo não tributado + frete de transporte. Critérios que asseguram o direito ao crédito: essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo + essencialidade do bem transportado.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Processo nº 10120.909080/2011-19 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-014.478 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 23 de janeiro de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO.…

CARF. CSRF. PIS/COFINS não cumulativos. Crédito de insumo. Hipótese: material de embalagem. Critérios que asseguram o direito ao crédito: embalagem primária do produto final + supressão da embalagem gera perda ou qualidade do produto + obrigação legal de transporte em determinada embalagem

Orgãos administrativos de Julgamentos

Processo nº 10925.905459/2013-56 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-014.539 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 23 de janeiro de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 PIS/COFINS. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue…

PORTARIA RFB 402, 07/03/2024. Disciplina: processo de adesão ao piloto do Programa CONFIA

Legislação Tributária

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 11/03/2024 | Edição: 48 | Seção: 1 | Página: 22 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil PORTARIA RFB Nº 402, DE 7 DE MARÇO DE 2024 Disciplina o processo de adesão ao piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia, instituído pela Portaria RFB…

STJ discute se animal vivo é carne para cálculo do crédito presumido de PIS/Cofins

Clipping de notícias tributárias

STJ discute se animal vivo é carne para cálculo do crédito presumido de PIS/Cofins 27 DE FEVEREIRO DE 2024 1ª TURMA Processo : AREsp 1320972/SP Partes : Independência S/A X Fazenda Nacional Relator : Benedito Gonçalves Os ministros começaram a discutir se animais vivos podem ser considerados carne para fins de dedução de crédito presumido…

Juiz Federal do Piauí mantém benefício fiscal do Perse a hotel até 2027

Clipping de notícias tributárias

Imposto tributário Juiz Federal do Piauí mantém benefício fiscal do Perse a hotel até 2027 Para magistrado, suspensão do programa poderia causar danos e prejudicar a continuidade da atividade do complexo. Da Redação terça-feira, 27 de fevereiro de 2024 Juiz Federal Flávio Ediano Hissa Maia, da vara Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba/PI, determinou a continuidade…