CARF. CSRF. CIDE. Royalties. Remessa exterior. Exploração de direitos autorais. Incidência.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10920.000129/2011-51 Contribuinte COMPANHIA FABRIL LEPPER Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 13/08/2024 Relator(a) ROSALDO TREVISAN Nº Acórdão 9303-015.639 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de…

Medida Provisória 1.266/2024. Isenção/Alíquota zero/Suspensão de tributos. Drawback. Regimes aduaneiros especiais. Prorrogação de prazo.

Legislação Tributária

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.266, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024   Exposição de Motivos Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei…

Edital PGE-SP 3/2024. Transação por adesão. Cobrança. ICMS inscrito em dívida ativa. Empresas em recuperação judicial.

Legislação Tributária

Edital PGE/Transação nº 3/2024   TRANSAÇÃO POR ADESÃO À PROPOSTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO   DÉBITOS DE ICMS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DAS EMPRESAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU FALÊNCIA (ARTIGO 15, §5º, DA LEI Nº 17.843, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023)   A Procuradoria Geral do Estado,…

Medida Provisória 1.271/20224. Remessas internacionais. Hipótese: empresas de comércio eletrônico. Redução alíquota do Imposto de Importação – hipótese: medicamentos.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 25/10/2024 | Edição: 208-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1   Órgão: Atos do Poder Executivo   MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.271, de 25 de OUTUBRO de 2024   Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do…

CREATOR ECONOMY E NÔMADES DIGITAIS: DESAFIOS TRIBUTÁRIOS DA NOVA GERAÇÃO DE EMPREENDEDORES, POR THIAGO GONTIJO VIEIRA

Doutrina

CREATOR ECONOMY E NÔMADES DIGITAIS: DESAFIOS TRIBUTÁRIOS DA NOVA GERAÇÃO DE EMPREENDEDORES, POR THIAGO GONTIJO VIEIRA Quem nunca sonhou em ter a oportunidade de viajar o mundo inteiro, conhecendo novas culturas e países, sem ter que largar o seu trabalho para trás? Essa é a realidade dos nômades contemporâneos, chamados de digitais, que conciliam uma…

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre honorários em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente

Clipping de notícias tributárias

23/10/2024   Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre honorários em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente   A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.046.269, 2.050.597 e 2.076.321, classificados no…

Plenários virtuais da Justiça deverão ser públicos e em tempo real

Clipping de notícias tributárias

Plenários virtuais da Justiça deverão ser públicos e em tempo real Post publicado:22 de outubro de 2024 As sessões de julgamentos virtuais realizadas por todos os tribunais brasileiros deverão ser públicas, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa pelo link disponibilizado pelo órgão. As diretrizes foram aprovadas por unanimidade pelo Conselho…

CNJ firma acordo com tribunal e governo da Bahia para extinguir execuções fiscais no estado

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CNJ firma acordo com tribunal e governo da Bahia para extinguir execuções fiscais no estado Post publicado:21 de outubro de 2024   Governo da Bahia, representado pela procuradora-geral do Estado da Bahia, Bárbara Camardelli; a presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende; e o ministro Luís Roberto Barroso assinaram o acordo – Foto: Luiz…

Para municípios, Lei das Bets é inconstitucional por ignorar falta de pagamento de ISS

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Para municípios, Lei das Bets é inconstitucional por ignorar falta de pagamento de ISS Danilo Vital 21 de outubro de 2024 Por não exigir regularização fiscal para operação das casas de apostas no Brasil, a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) fere os princípios constitucionais da moralidade administrativo-tributária, da igualdade tributária e da probidade fiscal. Bets…