Em PEC, Fazenda e AGU querem ‘foro nacional’ e novo tipo de ação nos casos pós-reforma 14 DE MARÇO DE 2024 16:01 CONFIRA TAMBÉM: PERSE | IMPOSTO SELETIVO | O QUE MAIS ACONTECEU | NOVOS PROJETOS O Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União elaboraram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para adaptar…
STJ valida contribuição previdenciária sobre 13º no aviso prévio indenizado 1ª SEÇÃO Processos: REsps 1974197/AM, 2000020/MG, 2006644/MG (Tema 1170) Partes: Fazenda Nacional X JLC Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda., Tabocas Participações Empreendimentos SA e Real Comércio Ltda. Relator: Paulo Sérgio Domingues O colegiado validou, por unanimidade, a cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o…
Carf começa a julgar processo sobre direito de imagem que envolve jogador Fred 1ª TURMA DA 3ª CÂMARA DA 2ª SEÇÃO Processo: 15586.720494/2014-90 Partes: Frederico Chaves Guedes e Fazenda Nacional Relator: Wesley Rocha Na última terça-feira (5/3), a turma começou a julgar um processo envolvendo a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) contra…
Após qualidade pró-contribuinte, Carf permite dedução de benefícios fiscais 2ª TURMA DA 4ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO Processo: 16682.720523/2019-01 Partes: Gerdau Aços Longos e Fazenda Nacional Relator: Jandir José Dalle Lucca Em um raro voto de qualidade pró-contribuinte, o colegiado decidiu que, frente à constatação de irregularidade do ágio aproveitado pela companhia, a empresa pode…
Carf começa a julgar se remessas pagas ao exterior caracterizam royalties 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO Processo: 15746.721788/2021-88 Partes: Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Video Games LTDA e Fazenda Nacional Relator: Fredy Jose Gomes De Albuquerque A turma começou a julgar se mantém a cobrança de Imposto de…
2ª TURMA DA 4ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO Processo: 13136.721168/2021-00 Partes: Samarco Mineração S.A. e Fazenda Nacional Relator: Alexandre Iabrudi Catunda Por quatro votos a dois, o conselho decidiu que a mineradora Samarco S.A não pode deduzir os gastos com as ações realizadas para reduzir o impacto do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana…
Crédito de PIS/Cofins sobre frete de insumos O colegiado julga se a empresa Laticínios Pinhalense Ltda pode se creditar do PIS e da Cofins pagos sobre os serviços de frete contratados para o transporte de insumos. A contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins, e busca…
Créditos de PIS/Cofins Os conselheiros analisam um pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação, no qual o contribuinte, Agropecuaria Maggi LTDA, indica, como origem do direito creditório, saldo credor de PIS não cumulativo vinculado a operações no mercado externo. A autoridade fiscal indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas sob…
Classificação de mercadorias O colegiado analisa a classificação fiscal de aparelhos da Samsung Eletrônica da Amazonia LTDA. A contribuinte foi autuada para a exigência de Imposto de Importação, IPI, Cofins e PIS devido à reclassificação fiscal das mercadorias importadas pela empresa. A recorrente classificou as mercadorias no NCM 8471.60, que engloba impressoras multifuncionais. A fiscalização,…
Carf julga se compensação configura denúncia espontânea Esta semana, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julga processos na 3ª Turma da Câmara Superior e nas turmas ordinárias da 1ª Seção. Entre os temas tratados, estão processos sobre denúncia espontânea, classificação de mercadorias e créditos de PIS e de Cofins. Denúncia espontânea A turma volta…