Taxa para utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica no Pará é questionada no STF Entre outros pontos, se alega que a Constituição Federal atribuiu competência exclusiva à União sobre a matéria. 19/04/2024 A Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de dispositivos…
STF rejeita recursos que contestavam contribuição ao Fundeinfra de Goiás 21 de abril de 2024, 16h34 Tributário A reforma tributária autorizou a criação de contribuições semelhantes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como a do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), de Goiás. Fundeinfra é usado para gerir recursos da produção agrícola de…
SUBVENÇÕES FISCAIS – PANORAMA SOBRE O CENÁRIO ATUAL, POR CARLA DE LOURDES GONÇALVES Nunca se falou tanto sobre o tema das subvenções fiscais. É certo que desde o advento da Lei Complementar 160/17 as discussões se acirraram, bem como a jurisprudência oscilou consideravelmente. Nesse estudo, procuraremos abordar as subvenções sob o prisma da exclusão da…
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA: ALTERNATIVAS À JURISPRUDÊNCIA RESTRITIVA DO STJ, POR ÍRIS VÂNIA SANTOS ROSA. As complexidades das relações jurídicas em matéria tributária podem implicar, consequentemente, em grandes discussões agora de cunho processual das quais hoje destacamos dentro do sistema de precedentes adotado pelos Tribunais Superiores, aquelas relacionadas ao pedido de compensação…
PROJETO DE LEI Nº 3345/2024 EMENTA: MODIFICA O DECRETO-LEI Nº 05/1975, PARA DISPOR SOBRE A INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS, OU OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor(es): Deputado ANDRE CORREA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º – Ficam adicionados o inciso V, e parágrafos…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. GILVAN MAXIMO) Estabelece a dedução integral das importâncias aplicadas nas atividades de instalação de pontos de recarga de veículos elétricos ou híbridos em cada período de apuração na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL,…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2024 (Do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança) Dispõe sobre a manutenção do diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40, 92-A e 92-B do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei estabelece medidas…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE XXX DE MARÇO DE 2024 (DO SR. JOAQUIM PASSARINHO) Estabelece a regulamentação da apuração, recolhimento, fiscalização e cobrança; da mediação e do processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos previstos nos artigos 156-A e 195, V,…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2024 (Deputada BIA KICIS) Regulamenta a Neutralidade no IBS e na CBS nos termos do artigo 156 – A da Emenda Constitucional n 132, de 20 de dezembro de 2023. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. O IBS e a CBS são tributos informados pelo princípio da neutralidade,…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE XXX DE MARÇO DE 2024 (DO SR. JOAQUIM PASSARINHO) Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei regulamenta os tratamentos diferenciados previstos no artigo 9º…