Súmula CARF nº 175 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher…
01/2003 “O índice de correção monetária relativo ao mês de janeiro de 1989 é de 42,72 % (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento) e o relativo ao mês de fevereiro de 1989 é de 10,14 % (dez inteiros e quatorze centésimos por cento). Sempre que reduzido para 42,72 %…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2180, DE 11 DE MARÇO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 13/03/2024, seção 1, página 123) Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País com depósitos não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e sobre…
PLENÁRIO PIS/Cofins sobre locação de bens móveis e imóveis Os ministros decidem se incidem PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes da locação de bens móveis (RE 659412 ) e imóveis (RE 599658 ). Os casos são citados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024 como tendo impacto financeiro de R$ 20,2 bilhões…
STF invalida norma municipal que cobra taxa de emissão de guia de IPTU Plenário virtual STF invalida norma municipal que cobra taxa de emissão de guia de IPTU Colegiado ainda derrubou dispositivos de regulamentam cobrança de taxas de prevenção a incêndios. Da Redação sexta-feira, 15 de março de 2024 A maioria…
20/03/2024 16:01 – DECISÃO Fiscalização de imóvel rural pelo INCRA não caracteriza cerceamento de defesa, decide TRF1 A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela proprietária de um imóvel rural contra a sentença que julgou procedente o pedido de autorização judicial para autorizar os servidores do…
Carf reverte aplicação da taxa Selic por força de decisão judicial 22 DE MARÇO DE 2024 2ª TURMA DA 3ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO Processos: 10980009882/2007-11 Partes: Editora Gazeta do Povo S.A. e Fazenda Nacional Relator: José Renato Pereira de Deus De forma unânime, a turma decidiu por aplicar aos cálculos de…
Transação sobre afretamento de plataformas deve sair até o começo de abril 20 DE MARÇO DE 2024 OUTRA TRANSAÇÃO ‘NA FILA’, PORÉM SEM PREVISÃO DE LANÇAMENTO, SERÁ RELACIONADA À SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS Como esperado, a transação tributária segue como uma das grandes apostas da Fazenda para arrecadação e finalização de disputas judiciais…
Relator do PL da conformidade tributária amplia hipóteses sobre devedor contumaz 19 DE MARÇO DE 2024 PARECER TAMBÉM AMPLIA DE 120 PARA 180 DIAS O PRAZO PARA RESOLUÇÃO DE QUESTÕES CONTROVERSAS NO ÂMBITO DO CONFIA O parecer ao projeto de conformidade tributária (PL 15/2024) ampliou as hipóteses em que um contribuinte pode ser…
Carf mantém tributação sobre stock options 2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 16327.720596/2013-48 Partes: Banco Santander (Brasil) SA e Fazenda Nacional Relator: Ludmila Mara Monteiro De Oliveira Por unanimidade, o colegiado não conheceu do recurso do contribuinte e, na prática, manteve decisão da turma ordinária que entendeu que há incidência de contribuições previdenciárias sobre…