BENEFÍCIO VETADO Legislativo não pode criar programa de descontos no IPTU, decide TJ-SP 19 de março de 2024, 18h49 Com o entendimento de que o Poder Legislativo municipal invadiu a competência do Executivo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a inconstitucionalidade da Lei 1.944/23, do município de Salto…
Critérios de modulação do STJ podem aumentar judicialização, dizem advogados 28 DE MARÇO DE 2024 TRIBUTARISTAS AFIRMAM AINDA QUE CONDIÇÕES REPRESENTAM QUEBRA DE ISONOMIA; PROCURADOR DEFENDE MODELO ADOTADO O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a adotar recentemente a prática, comum no Supremo Tribunal Federal (STF), de modular decisões em matéria tributária, ou seja,…
Contribuintes enviam à AGU 16 divergências de posição na administração pública 27 DE MARÇO DE 2024 CONTRIBUIÇÕES ENVOLVEM, POR EXEMPLO, CASOS EM QUE PGFN E RECEITA TÊM POSIÇÕES DISTINTAS SOBRE O MESMO ASSUNTO Entidades de oito setores enviaram à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) 16 divergências de posicionamentos…
Código de Defesa dos Contribuintes: texto avança e deve manter devedor contumaz 28 DE MARÇO DE 2024 A comissão temporária do Senado instalada para examinar os projetos de lei da reforma do processo tributário e administrativo deve apresentar relatório na primeira quinzena de abril. Entre as oito propostas na área tributária elaboradas pela comissão…
DISPUTA NORMATIVA Liminares afastam limitação da Receita Federal à autorregularização de tributos Danilo Vital 27 de março de 2024 Contribuintes brasileiros têm obtido decisões liminares para afastar uma limitação imposta pela Receita Federal para adesão ao programa Autorregularização Incentivada de Tributos, criado pela Lei 14.740/2023. Disputa envolve data final para inclusão de tributos no programa…
ADI 7.472/PB Relator: Ministro DIAS TOFFOLI Fundo de apoio ao registro das pessoas naturais (FARPEN) e contribuição ao custeio dos atos gratuitos praticados pelos registradores civis no âmbito estadual ODS: 16 Análise, à luz da função constitucional das taxas (CF/1988, arts. 98, § 2º, e 145, II), acerca da constitucionalidade de expressões contantes em dispositivos…
TRIBUTAÇÃO E INTANGIBILIDADE DE BENS E SERVIÇOS: METAVERSO E O CRITÉRIO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS E DO ISS, POR EDUARDO DE PAIVA GOMES E DANIEL DE PAIVA GOMES. Com a evolução da tecnologia, é possível que eventos ocorram em ambiente intangível. A fisicalidade não é condição necessária para tal ocorrência, desde…
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer cumulada com Declaratória de Inexigibilidade de Débito e, ainda, Reparação de Danos em que a parte autora aduz, em síntese, que celebrou contrato de transporte marítimo com a ré. Diz que, após o transporte, ultrapassou o período livre (free…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0025196-40.2015.8.18.0140 Origem: Teresina / 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Apelante: ESTADO DO PIAUÍ Procuradoria-Geral do Estado do Piauí Apelado: MELO E CHAVES COMIDAS E BEBIDAS LTDA. Advogado: Carlos Yury Araújo de…
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO. INÉPCIA PARCIAL DA VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. RECURSO HIERÁRQUICO. LIMITAÇÃO DE SUA TRAMITAÇÃO A TRÊS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS (ART. 57 DA LEI N. 9.784/99). POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APENAS DOIS RECURSOS. ORDEM DENEGADA. A ausência de causa de…