SC COSIT 34.18/03/2024. Contribuição previdenciária. Indébito tributário decorrente de decisão transitada em julgado. Compensação. Definição do procedimento. Habilitação.

Soluções de Consultas tributárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 34, DE 18 DE MARÇO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 01/04/2024, seção 1, página 76) Assunto: Normas de Administração Tributária O sujeito passivo que apurar crédito de Contribuições Previdenciárias decorrente de decisão judicial transitada em julgado poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos…

PLP 1062/2024. Alienação de créditos inscritos em dívida ativa da União para investidores privados ou empresas especializadas na recuperação de créditos.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. JÚNIOR MANO) Dispõe sobre a alienação dos créditos inscritos em dívida ativa tributária da União Federal a investidores privados ou pessoas jurídicas especializadas em recuperação de créditos. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica autorizada a alienação dos créditos inscritos em dívida ativa tributária da União…

PLP 1064/2024. Renova prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine)

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. MARCELO CALERO) Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de…

TRF-2 valida compensação em embargos contra execução anterior a 2022

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JURISPRUDÊNCIAS POR ÉPOCA TRF-2 valida compensação em embargos contra execução anterior a 2022 José Higídio 3 de abril de 2024   Em 2009, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a compensação feita pelo contribuinte antes do ajuizamento da execução fiscal podia ser usada como argumento pela defesa em embargos à execução fiscal. Embora a…

Regina Helena mantém prescrição intercorrente em multa aduaneira

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STJ Regina Helena mantém prescrição intercorrente em multa aduaneira Ministra destacou a natureza administrativa da multa imposta por descumprimento da legislação aduaneira.   quarta-feira, 3 de abril de 2024 A ministra Regina Helena Costa, do STJ, manteve acórdão que reconheceu ocorrência de prescrição em multa aduaneira. A ministra destacou que, ocorrendo a paralisação do processo…

STF: Amici curiae não podem opor embargos em repercussão geral

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STF: Amici curiae não podem opor embargos em repercussão geral Decisão foi tomada em questão de ordem suscitada durante julgamento da “quebra” da coisa julgada tributária. quinta-feira, 4 de abril de 2024 Em sessão plenária desta quinta-feira, 4, o STF decidiu que amici curiae não podem opor embargos de declaração em recursos extraordinários com repercussão…

Receita abre autorregularização relacionada a subvenções, com desconto de até 80%

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Receita abre autorregularização relacionada a subvenções, com desconto de até 80% 3 DE ABRIL DE 2024 ENTRADA NO PROGRAMA É PERMITIDA DESDE QUE NÃO EXISTAM AUTUAÇÕES RELACIONADAS AO NÃO RECOLHIMENTO   A Receita Federal regulamentou, nesta quarta-feira (3/4), a possibilidade de autorregularização de débitos relacionados à tributação das subvenções de ICMS. De acordo com a…

Supremo mantém decisão sobre quebra da coisa julgada em matéria tributária

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MODULAÇÃO NEGADA Supremo mantém decisão sobre quebra da coisa julgada em matéria tributária 3 de abril de 2024   Tributário O Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta quarta-feira (3/4) embargos de declaração na ação que discute os limites da coisa julgada em matéria tributária.   CNJ Julgamento ainda não foi encerrado e será retomado nesta quinta-feira…

Repetitivo vai definir se ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido

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PRECEDENTES QUALIFICADOS 05/04/2024 06:10 Repetitivo vai definir se ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.089.298 e 2.089.356, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos.   A…